Nas últimas votações de 2012 deputados aprovam projetos prioritários do Governo e de parlamentares

Na última sessão plenária do ano, além do orçamento do Estado para 2013, os deputados votaram 14 projetos de lei, quatro projetos de lei complementar e três mensagens de veto. Entre as matérias aprovadas está a proposta que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento de R$ 1.056.400.000,00 (um bilhão, cinquenta e seis milhões e quatrocentos mil reais), com o Banco do Brasil, para atender aos Projetos Caminhos Estratégicos da Produção e Prevenção de Desastres Naturais. Também foi aprovado o reajuste anual da Taxa de Prestação de Serviços Ambientais, cobrada pela Fundação do Meio Ambiente (Fatma). De acordo com a proposta os valores que devem ser pagos, por exemplo, pelos pedidos de licença ambiental, serão reajustados pelo  Poder Executivo anualmente. O índice para o reajuste está previsto no Código Ambiental Catarinense. O presidente da Fatma, Murilo Flores,  explica o objetivo da proposta.

De origem parlamentar, os deputados aprovaram  o projeto de lei de autoria do deputado Neodi Saretta (PT) que obriga as concessionárias de energia elétrica a informarem na fatura sobre o ressarcimento de bens danificados por falha no fornecimento do serviço. Também aprovada no plenário a proposta do deputado Kennedy Nunes (PSD) que objetiva garantir às gestantes de alto risco internamento em hospitais da rede privada, com custeio pelo Estado, para o caso de constatada falta de leitos em hospitais da rede pública, e se tratar de deslocamento igual ou superior a 200 quilômetros.
Os três vetos apreciados foram mantidos pelos parlamentares.