Plenário admite PEC sobre recursos para municípios atingidos por calamidades

Sessão ordinária desta quarta-feira (18)

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta quarta-feira (18), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2021, do deputado Ricardo Alba (PSL), que prevê o pagamento imediato das emendas impositivas destinadas pelos deputados estaduais a cidades atingidas por calamidades públicas e desastres naturais. Com a decisão, a matéria retorna para análise das comissões permanentes.

A PEC acrescenta o parágrafo 14 ao artigo 120 da Constituição Estadual de 1989. De acordo com o texto, as cidades que decretarem situação de emergência ou estado de calamidade pública, desde que devidamente homologadas pela Defesa Civil Estadual, podem ser beneficiadas. O objetivo é permitir que esses recursos cheguem de forma mais célere aos municípios beneficiados.

Agricultura
Também foi aprovado o projeto de lei (PL) que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (Peapo) em Santa Catarina. A matéria, de número 310/2019, é de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT). O objetivo é promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção de alimentos orgânicos, do extrativismo sustentável, além dos sistemas de transição agroecológica, para contribuir com a sustentabilidade e a qualidade de vida da população em geral.

A matéria passará pela votação da Redação Final, nesta quinta-feira (19), antes de ser encaminhada para análise do governador.

Imóveis
Os deputados aprovaram a doação de dois imóveis do Estado. O PL 266/2021, de autoria do Poder Executivo, doa terreno para Bom Retiro, na Serra catarinense, para a instalação de um projeto turístico na rodovia SC-110, na região da Serra do Panelão. O deputado Marcius Machado (PL) parabenizou a Alesc pela aprovação do projeto e destacou que o empreendimento turístico será importante para a economia de Bom Retiro e Urubici.

Já o PL 214/2021, também do Executivo, autoriza a doação de imóvel para o município de Criciúma. Conforme o líder do Governo, deputado José Milton Scheffer (PP), o imóvel será utilizado pela Associação dos Amigos dos Autistas (AMA). “Esse imóvel vai se transformar num grande centro de políticas públicas voltadas aos autistas da região”, explicou o deputado.