PLCs sobre cargos no MP e no TJ são aprovados pelo Plenário

Os PLCs do Poder Judiciário tratavam da extinção de um cargo e da criação de cargos comissionados e funções gratificadas para servidores efetivos

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na sessão ordinária da tarde desta terça-feira (26), 25 matérias, entre elas três projetos de lei complementar (PLC) que tratam de cargos no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e no Ministério Público Estadual (MPSC). Também foi aprovada a autorização para um empréstimo de até 50 milhões de dólares pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) para modernização do sistema tributário catarinense.

Os PLCs do Poder Judiciário tratavam da extinção de um cargo e da criação de cargos comissionados e funções gratificadas para servidores efetivos. O PLC 12/2018 extinguiu o cargo comissionado de assessor de imprensa. A justificativa é que o cargo, por não se inserir na atividade-fim do TJ, possa ser terceirizado. A matéria foi aprovada em dois turnos e segue para votação da Redação Final.

Já o PLC 14/2018 cria na estrutura do Judiciário 462 cargos comissionados de assessor jurídico de livre nomeação, além de 402 cargos comissionados de assessor de gabinete para servidores efetivos. Todos os cargos serão destinados para a primeira instância com o objetivo de dar mais celeridade ao trâmite dos processos judiciais.

Os deputados Luciane Carminatti (PT), Dirceu Dresch (PT) e Mário Marcondes (MDB) apresentaram uma emenda em Plenário, que transformava os 462 cargos de livre nomeação em efetivos. “A Constituição Federal determina que a porta de entrada para o serviço público é o concurso. O TJ tem que dar exemplo”, considerou Luciane, que reconheceu a necessidade de dar mais celeridade aos processos.

A emenda foi rejeitada por 25 votos a 5. Os contrários a ela entenderam que os cargos comissionados são necessários, pois seus ocupantes serão pessoas de confiança dos juízes. O deputado Gelson Merisio (PSD) afirmou que as funções desempenhadas por esses cargos são finalísticas, não são administrativas, logo não haveria necessidade de serem preenchidas por concursados. “No futuro, esses cargos podem não ser mais necessários e, por serem comissionados, podem ser exonerados a qualquer momento, diferente do efetivo”, destacou Milton Hobus (PSD).

O PLC 14/2018 foi aprovado em dois turnos por 25 votos a quatro. Votaram contra Luciane Carminatti, Dirceu Dresch, Cesar Valduga (PCdoB) e Rodrigo Minotto (PDT). A matéria passará ainda por votação da Redação Final, nesta semana, e seguirá para sanção do governador.

Ministério Público
Aprovado por unanimidade, também em dois turnos, o PLC 11/2018, de autoria do MPSC, transforma 64 cargos efetivos já existentes em novos cargos, denominados Auxiliar do Ministério Público, de nível médio, a serem utilizados para apoio administrativo. O projeto não cria nenhum novo cargo, apenas transforma aqueles que se encontram vagos atualmente.

O projeto propõe, ainda, que outros 282 cargos de nível médio de motorista oficial II, oficial do MP, técnico do MP e técnico de informática, atualmente ocupados, possam ser também transformados em cargos de Auxiliar do Ministério Público por vontade do servidor ou quando de sua vacância, sem prejuízo ao ocupante.

Conforme o MPSC, a transformação resultará em economia aos cofres públicos; só a mudança de cinco cargos de analista de TI para auxiliar do MP implicará em uma economia anual de R$ 123 mil.

Profisco II
Também por unanimidade e em turno único, foi aprovado o PL 92/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), de 50 milhões de dólares (cerca de R$ 190 milhões) para a Secretaria de Estado da Fazenda. O dinheiro será destinado ao financiamento do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina (Profisco II SC).

O objetivo principal do programa é promover melhorias na gestão fiscal do estado, que aumentam o combate à sonegação e colaboram para o crescimento da arrecadação.

Durante a discussão do projeto, deputados demonstraram preocupação com o endividamento do Estado. Luciane Carminatti afirmou ser favorável à modernização tributária, mas ponderou sobre a alta do preço do dólar, que pode comprometer o valor total da dívida. Dr. Vicente Caropreso (PSDB) lembrou que o Estado já tem dificuldades para cumprir as metas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O líder do governo na Alesc, deputado Valdir Cobalchini (MDB), afirmou que os juros do empréstimo são vantajosos para o Estado. “Trata-se de um investimento importante para Santa Catarina, que poderá aumentar sua arrecadação sem aumentar ou criar impostos”, disse.

O deputado João Amin (PP) destacou que os benefícios que o Profisco I trouxeram ao estado superaram em muito o investimento inicial, o que já justifica a continuidade do projeto.

O PL 92/2018 terá sua Redação Final votada ainda nesta semana e segue para sanção do governador Eduardo Pinho Moreira.