PL trata dos direitos e deveres dos estudantes e das entidades estudantis

Aprovado ontem (24), em Plenário, o Projeto de Lei nº 84/07, da deputada Ana Paula Lima (PT), que visa estabelecer os direitos e deveres dos estudantes e das entidades estudantis no Estado, proporcionando garantias à categoria estudantil para organizar-se e lutar pela melhoria da educação. A matéria ressalta que as associações estudantis são importantes canais de comunicação no processo democrático de formação da opinião e da vontade dos estudantes. “Como legítimos representantes da sociedade civil organizada, as entidades e movimentos estudantis têm o poder de influenciar na elaboração de políticas públicas municipais, estaduais e nacionais, figurando como importantes colaboradores para a consolidação do Estado Democrático de Direito brasileiro”, destaca a parlamentar. Ana Paula afirma que o projeto pretende também garantir aos estudantes o direito de paralisação das aulas como instrumento na luta por seus direitos, que são tão freqüentemente desrespeitados. Quanto a Santa Catarina, ela lembra de históricas de paralisações realizadas por alunos de universidades privadas em protesto contra o aumento abusivo das mensalidades e a luta dos estudantes pela regulamentação do artigo 170 da Constituição Estadual.(Rubens Vargas)