PL sobre dívida de Santa Catarina com a União vai a votação na quarta (2)

Proposta é de autoria do presidente da Assembleia, deputado Gelson Merisio (PSD)

Vai a votação na quarta-feira (2), o Projeto de Lei (PL) 36/2016, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio (PSD), que permite ao governo estadual não assinar o aditivo da dívida de Santa Catarina com a União. A proposta, protocolada por Merisio na segunda-feira (29), foi lida na sessão ordinária desta terça-feira (1º) e encaminhada às Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Tributação, que se reunirão na manhã desta quarta-feira para deliberar a matéria.

O PL 36/2106 altera a Lei nº 16.862, de 28 de dezembro de 2015, aprovada pelos deputados no fim do ano passado. Nesta lei, a Alesc autorizava o Poder Executivo a renegociar as dívidas do Estado com o governo federal com base na Lei Complementar Federal nº 148/2014, que trocou o reindexador utilizado no cálculo dos juros dos débitos.

A expectativa do governo catarinense era que a troca do indexador possibilitasse a redução do montante da dívida. Mas, pelos cálculos do governo federal, os débitos de Santa Catarina passariam de R$ 8,567 bilhões para R$ 9,520 bilhões. Isso ocorreu porque a União, por meio de decreto assinado no final do ano passado pela presidente Dilma Rousseff, estabeleceu que para a assinatura dos aditivos com os estados seria aplicada a taxa Selic capitalizada e não a Selic acumulada, como entende o governo catarinense, com base na Lei Complementar Federal nº 148/2014.

A proposta de Merisio proíbe o Poder Executivo de celebrar o termo aditivo de refinanciamento das dívidas de Santa Catarina com a União caso o indexador utilizado seja a Selic capitalizada. O PL também autoriza do governo a suspender o pagamento das parcelas da dívida pública até que haja a assinatura de um novo termo aditivo com a União sem a incidência da Selic composta.

O principal argumento do presidente da Assembleia é o fato de que as condições do contrato mudaram com o decreto que o governo federal publicou no final do ano passado aumentando a taxa de juros cobrada. A autorização que a Alesc tinha dado ao governo estadual para renegociar a dívida foi com base no que estava previsto na Lei Complementar Federal nº 148/2014, aprovada pelo Congresso na intenção de garantir uma melhor situação para os estados.

"O governo federal está praticando juros de agiota e não de mercado. Estamos atacando pelas frentes jurídica, legislativa e política para derrubar a sobreposição de juros imposta na dívida de Santa Catarina com a União", disse Merisio.

Entenda o caso

O governo estadual ingressou com o pedido de mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 19 de fevereiro, no qual Santa Catarina questionava o método para o cálculo de sua dívida com a União. O pedido se baseou em estudos elaborados pela Secretaria de Estado da Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) com base no Decreto Federal nº 8.616, de 29/12/2015, que regulamentou os novos indexadores das dívidas dos estados com a União.

No decreto, o governo federal determina que o recálculo dos débitos seja feito com base na taxa Selic capitalizada. Mas, conforme o governo estadual, a lei complementar que alterou os indexadores, aprovada em 2014 e sancionada pela presidente Dilma Rousseff, estabeleceu a Selic acumulada como novo indexador.

Com a mudança de regras proposta em decreto pelo governo federal, a dívida aumenta de R$ 8,5 bilhões para R$ 9,3 bilhões. Na tese defendida por Santa Catarina, em ação no Supremo Tribunal Federal para interromper a cobrança, o governo afirma já ter pago R$ 12,9 bilhões de um acordo original que, à época, era de R$ 4,1 bilhões. Ou seja, mesmo com os juros do período, teria quitado o valor.

Na última sexta-feira (26), o STF negou o pedido do governo catarinense. O ministro Luiz Edson Fachin não avaliou os argumentos de Santa Catarina por entender que o mandado de segurança não seria o instrumento adequado para resolver a questão. Nesta terça, o Estado anunciou que fez em juízo o depósito da parcela da dívida referente ao mês de fevereiro (R$ 89 milhões), além de ingressar com nova ação no Supremo.