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Executivo apresenta proposta de renegociação da dívida aos deputados
Parlamentares catarinenses reunidos na Casa da Agronômica, no final da manhã desta terça-feira (1º), ouviram do governador Raimundo Colombo (PSD) a proposta de renegociação da dívida com a União defendida por Santa Catarina. Na segunda-feira (29), diante da dificuldade de fechar um acordo com o governo federal, o Estado depositou em juízo em uma conta administrativa no Banco do Brasil a parcela de R$ 89 milhões da dívida.
O que está sendo questionado é a fórmula utilizada para o cálculo, alterada pelo decreto 8.616 de 2015, que estabelece a taxa Selic capitalizada, ou seja, com a incidência de juros sobre juros. A mudança na regra fez o saldo devedor de 1º de janeiro de 2013, que baliza o cálculo de renegociação, subir de R$ 8,567 bilhões, para R$ 9,520 bilhões.
Esses débitos se referem à contratação de empréstimo no valor de R$ 4,165 bilhões pelo Estado, em 1998. Desse montante, até 31 de dezembro de 2015, já haviam sido pagos R$ 12,95 bilhões, restando ainda um saldo de R$ 9,080 bilhões para ser quitado, conforme a União.
A proposta do governo do Estado é que sejam mantidos os termos constantes na Lei Complementar Federal nº 148 de 2014 que estabelece os encargos limitados à variação acumulada da taxa Selic, e não capitalizada. Com base nesta conta, o saldo devedor do Estado, pelas contas da Secretaria da Fazenda, seria de R$ 1,497 bilhão ou, dependendo do cálculo, geraria um crédito de R$ 1,342 bilhão em favor de Santa Catarina.
Mesmo durante a apresentação o governador manteve as tratativas com a Presidência da República e o Senado, no sentido de adiar a votação do decreto 8.616 para garantir margem maior de negociação. "Teremos uma reunião dos governadores com a presidenta Dilma e o ministro da Fazenda na sexta-feira. O decreto que seria votado hoje na Câmara dos Deputados provavelmente será transferido para a próxima semana. É nesse espaço que se abre, que tentaremos construir um cenário de negociação entre os Estados e o governo federal", disse. Colombo se mostrou confiante em uma solução política. "Considero que sempre prevalece o bom senso e o equilíbrio. Acho que nós vamos conseguir construir uma solução que seja boa para o país", concluiu.
Na reunião, o presidente da Assembleia Legislativa (Alesc), deputado Gelson Merísio (PSD), apresentou projeto de lei (PL), lido na sessão plenária desta tarde, que permite ao governo estadual não assinar o aditivo da dívida com a União. "Nós aprovamos um projeto em dezembro que dava as condições para que o governo pudesse fazer a assinatura de um aditivo renegociando a dívida. Isso com base em um projeto aprovado pela Câmara e sancionado pela presidente da República. Com a edição de um decreto que se contrapõe à legislação, nós estamos também mudando a interpretação da lei aprovada em 2015, dando parâmetros para o governador assinar aditivos", explicou Merisio. No PL só é permitindo um novo acordo nos moldes da lei como foi aprovada em 2014, além de convalidar a decisão do governo estadual de suspender os pagamentos enquanto não estiver resguardado o interesse do Estado.
Agência AL
