PL institui Carta Estadual de Serviços ao Cidadão

O Projeto de Lei nº 451/09, que institui a Carta Estadual de Serviços ao Cidadão, de autoria do deputado Sílvio Dreveck (PP), foi aprovado na sessão plenária de terça-feira (14). O PL teve como base o Decreto nº 6.932, promulgado pelo Presidente da República, dia 11 de agosto, de 2009, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão. O texto ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil e lista outros procedimentos que podem tornar o atendimento ao cidadão mais rápido e menos burocrático. O objetivo do PL aprovado é dinamizar o serviço público, reduzir a burocracia, respeitando diversas diretrizes como presunção de boa-fé; o direito ao compartilhamento de informações, nos termos da lei; a atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; racionalização de métodos e procedimentos de controle; eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido. A matéria trata ainda de aplicação de soluções tecnológicas para simplificar processos e procedimentos de atendimento ao cidadão e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações, entre outros. A lei tem 60 dias para entrar em vigor a partir de sua publicação em Diário Oficial. (Rossana Espezin)