PEC sobre pedágio urbano é tema de debates na sessão desta terça (16)

Sessão ordinária desta terça-feira (16)
FOTO: Solon Soares/Agência AL

A votação nesta quarta-feira (17) da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2019, que proíbe a cobrança de taxa que limite o tráfego de pessoas ou de bens, colocou os deputados Ivan Naatz (PV) e Paulinha (PDT) em lados opostos, na sessão ordinária desta terça-feira (16). Naatz é o autor da PEC, enquanto a parlamentar era prefeita de Bombinhas quando foi implantada a taxa de preservação ambiental (TPA) no município, uma espécie de pedágio urbano.

Naatz ocupou a tribuna para pedir o apoio dos deputados para a aprovação da proposta. Segundo ele, há quatro prefeituras no estado com processo de licitação para implantar o pedágio urbano. “É um negócio que se espalha por Santa Catarina como pólvora”, comentou. “Não é uma disputa contra a deputada Paulinha, é algo que faço desde a campanha eleitoral.”

Segundo o deputado, o Ministério Público considera que a cobrança é inconstitucional por ferir os princípios da isonomia e do direito de ir e vir. “Queremos fazer o debate dessa questão com a sociedade, para saber se ela quer a continuidade ou não da cobrança.”

O autor da proposta destacou que o presidente Jair Bolsonaro prometeu recentemente rever a cobrança da taxa para a entrada de turistas em Fernando de Noronha e sugeriu que a população denuncie práticas semelhantes em outros locais. Para Naatz, essas taxas afugentam turistas e não contam com a aprovação da população local.

Também da tribuna, Paulinha rebateu os argumentos do parlamentar. Segundo ela, pesquisa apontou que mais de 78% dos turistas e 97% da população local aprovam a TPA de Bombinhas. “Fizemos mais de 20 audiências públicas para decidir sobre a taxa”, comentou.

A deputada afirmou que os investimentos feitos com a arrecadação da taxa reduziram a criminalidade, os índices de viroses e os casos de doenças relacionadas à água. “O deputado [Ivan Naatz] espalha mentiras, usa argumentos e subterfúgios falsos”, disse.

Paulinha defendeu o arquivamento da PEC, por entender que ela fere a competência dos municípios em legislar sobre o assunto. Ela ressaltou, ainda, que a TPA de Bombinhas foi considerada constitucional pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

“A TPA não foi uma medida da deputada Paulinha. Foi aprovada pela população”, comentou. Peço bom senso. Não podemos tirar uma competência que é dos prefeitos. Não discutam por mim ou pelo deputado Ivan, pela simpatia por um ou por outro, mas pelo que é certo.”

Projetos da segurança
Os deputados Mauricio Eskudlark (PL), Sargento Lima (PSL) e Coronel Mocellin (PSL) ocuparam a tribuna para defender projetos que foram votados pelos deputados na sessão desta terça-feira sobre o tempo de serviço de policiais e bombeiros militares e a prorrogação do contrato de agentes temporários do sistema prisional e socioeducativo.

Sargento Lima afirmou que a prorrogação dos contratos dos agentes é uma solução inteligente encontrada para evitar um colapso no sistema prisional do Estado. Mocellin destacou o trâmite rápido dos projetos na Alesc.

Em seu pronunciamento, Eskudlark também defendeu idade mínima diferenciada para a aposentadoria de policiais e demais agentes de segurança. “Essas pessoas absorvem o sofrimento de uma vítima, da família que perdeu uma pessoa. Elas precisam ter um tratamento diferenciado, que não é privilegiado”, comentou.

Segurança
Volnei Weber (MDB) apresentou ao secretário de Estado da Segurança Pública, coronel Araújo Gomes, proposta para a implantação de um programa de incentivo ao aparelhamento da segurança pública. O objetivo, conforme o deputado, é estimular a iniciativa privada a investir recursos na compra de veículos, equipamentos e armamentos para as polícias em troca de abatimento de impostos pagos ao governo estadual.

“As pessoas estão se sentindo inseguras, não por culpa das polícias, mas pela falta de recursos”, disse Volnei. “Nossa proposta cria um banco de projetos ligados à segurança. A sociedade escolherá os melhores, que poderão ser financiados por empresas em troca de imposto que seria pago.”

Remédios
Neodi Saretta (PT) classificou com “retrocesso enorme” a suspensão, por parte do Ministério da Saúde, dos contratos para fabricação de 19 remédios de distribuição gratuita que beneficiam pacientes de câncer, diabéticos e transplantados. A medida, segundo ele, afeta 30 milhões de pacientes, pois a risco de desabastecimento.

“O que o governo e o Ministério da Saúde estão pensando? O que leva um governo a fazer isso, prejudicando milhões de brasileiros, sob o interesse de quem?”, questionou.

Em aparte, Ada de Luca (MDB) classificou a medida do governo como surreal. “Mortes serão causadas”, afirmou.

Eletrosul fica em SC
Luciane Carminatti (PT) comemorou a permanência da sede da Eletrosul em Florianópolis. A deputada fez um retrospecto da mobilização contra a possível incorporação da empresa pública com sede em Santa Catarina por outra empresa do Rio Grande do Sul.

“Corremos o risco de perder a sexta maior empresa de Santa Catarina”, comentou. “Mas no dia 27 de junho, foi emitido comunicado oficial de fato relevante sobre a permanência da sede da Eletrosul em Santa Catarina. Ficam garantidos os empregos, os impostos e a atividade econômica.”

A deputada comentou que a mobilização prossegue, agora pela manutenção da Eletrosul como empresa pública.

Corte de recursos na educação
Luciane criticou o governo federal pelo corte de recursos para a educação básica. Conforme dados apresentados pela deputada, as verbas para a construção de creches caíram de R$ 81,7 milhões para R$ 10,3 milhões no primeiro semestre deste ano. Em escolas de tempo integral, nenhum centavo foi investido pela União neste ano. Houve redução também nas bolsas de alfabetização, de acordo com Luciane.

Vandalismo
O deputado Ricardo Alba (PSL) criticou os casos de vandalismo registrados em Blumenau e que foram tema de reportagem em emissora de TV.

“É falta de educação, de cultura, de respeito com o patrimônio público, com o privado”, comentou. “É falta de uma coça bem dada num vagabundo que faz uma coisa dessas. Não tem outra palavra.”

O deputado atribui o vandalismo à falta de educação em casa, independente da classe social. “Apelo para todas as pessoas quer fiscalizem e denunciem qualquer tipo de vandalismo”, disse.

Em aparte, Ana Campagnolo (PSL) afirmou que compartilha da revolta do deputado e comentou sobre projeto de lei de sua autoria, que tramita na Alesc. A proposta dá aos diretores escolares autoridade de aplicar medidas disciplinares e educativas para jovens que pratiquem atos de vandalismo.

Voluntariado
O deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) comentou que a Alesc prestará homenagem no próximo mês às pessoas que exercem o voluntariado nos hospitais de todo o estado. “É um trabalho muitas vezes anônimo, mas que é decisivo para o funcionamento de muitos hospitais filantrópicos”, comentou.

Homenagem a PMs
Ana Campagnolo teve moção de sua autoria aprovada pelo Plenário, em homenagem a dois policiais militares de Itajaí. Segundo a deputada, os soldados Gerson Furtado Pereira e Christian da Silva Chiappeta salvaram uma criança engasgada e desacordada que estava no colo da mãe.