PEC dos atos municipais é promulgada e já está em vigor

Publicação dos atos deverá ser feita em Diário Oficial ou em jornal local ou regional

Duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) foram aprovadas pela Assembleia Legislativa em 2016. Além da chamada PEC da Saúde (nº 1/2016), aprovada em outubro, que ampliou de 12% para 15% o mínimo a ser aplicado em saúde pelo Estado, num período de três anos, os deputados votaram na semana passada uma proposta que tramitava desde 2010, a chamada PEC dos atos municipais (nº 6/2010), que altera o parágrafo único do artigo 111 da Constituição Estadual. Ela foi promulgada nesta terça-feira (20) pelo presidente da Alesc, deputado Gelson Merisio (PSD), publicada no Diário Oficial, e já está em vigor.

De autoria de Rogério Peninha, que em 2010 era deputado estadual, a proposta tem como objetivo principal tornar obrigatória a publicação dos atos emitidos pelas prefeituras e câmaras municipais catarinenses em jornais impressos locais ou regionais. O objetivo, conforme a justificativa da PEC, é permitir que um número maior de pessoas tenham conhecimento de decisões administrativas, aumentando a transparência do poder público municipal.

A proposta foi aprovada com uma emenda substitutiva global, de autoria do relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Silvio Dreveck (PP). Na prática, a emenda permite que as prefeituras e câmaras optem pela publicação do ato em Diário Oficial ou em jornal. No texto original do projeto, a publicação deveria ser feita no diário e em jornal.

Conforme o texto aprovado pelos deputados na sessão da última quarta-feira (14), as prefeituras e câmaras terão que publicar os atos municipais que produzam efeitos externos, ou seja, “aqueles cujo alcance ultrapasse o ambiente do próprio ente público e tenham repercussão na sociedade em geral”. Essa publicação poderá ser feita ou em Diário Oficial ou em jornal local ou regional, que será escolhido por licitação.  

A aprovação da PEC contou com o apoio de entidades ligadas aos jornais catarinenses. Para o presidente da Associação dos Jornais do Interior de Santa Catarina (Adjori-SC), Miguel Ângelo Gobbi, “não há nada mais atual para este momento que estamos vivendo do que a necessidade de se ter maior transparência da aplicação dos recursos públicos, e esta alteração possibilita esta maior exposição por meio dos jornais locais”.

A Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), que demonstrava preocupação com a PEC, devido ao fato da medida implicar em mais gastos para as prefeituras, que já enfrentam dificuldades financeiras, ficou satisfeita com a emenda apresentada pelo relator. Conforme a entidade, “o texto aprovado foi positivo, pois, assim, o município mantém sua autonomia para avaliar as possibilidades e escolher o que for mais prático, eficiente e econômico aos cofres públicos”.