Entidades buscam consenso sobre PEC dos atos públicos municipais

A audiência pública realizada na manhã desta quarta-feira (23) na Assembleia Legislativa para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2010, que pretende alterar a forma como são divulgados os atos públicos em âmbito municipal, resultou na formação de um grupo de trabalho composto por representantes da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), da Associação dos Jornais do Interior de Santa Catarina (Adjori/SC) e da Associação de Diários do Interior de Santa Catarina (ADI/SC). A finalidade é a busca de um acordo sobre a matéria, diante da argumentação dos prefeitos de que a medida oneraria os cofres públicos num momento em que todo o país enfrenta dificuldades financeiras.

O encontro promovido pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Alesc reuniu prefeitos, vereadores e dirigentes de jornais no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright. Também participaram da audiência pública os deputados Natalino Lázare (PR), Cesar Valduga (PCdoB) e Valmir Comin (PP).

Impasse
A PEC pretende inserir na Constituição Estadual a obrigatoriedade de que os atos municipais oriundos dos poderes Executivo e Legislativo sejam publicados no diário oficial do município e também em jornal local, ou da microrregião a que ele pertencer, desde que escolhido mediante certame licitatório.

A medida abrangeria os atos oficiais que produzam efeitos externos, isto é, aqueles cujo alcance ultrapasse o ambiente do próprio ente público e tenham repercussão na sociedade em geral. Nestes casos, a publicação em mural público, por meio eletrônico ou de qualquer outra forma, passa a ter função complementar, não substituindo a publicação impressa.

Na exposição de motivos que acompanha a proposição, o autor, ex-deputado estadual Rogério Peninha Mendonça (PMDB), justifica a iniciativa como favorável ao aumento do controle social. “A publicação na forma documental, através da imprensa escrita, garantirá a transparência ao cidadão, como também contribuirá para a moralização e fiscalização pela sociedade dos atos públicos.”

O presidente da Adjori/SC, Miguel Ângelo Gobbi, defendeu a aprovação da PEC. Segundo ele, a publicação em jornais locais permite que os atos oficiais de efeito externo das prefeituras e Câmaras de Vereadores cheguem ao conhecimento dos munícipes. “Quando são publicados na internet a leitura é muito pouca, não têm alcance, essas notícias não chegam ao público do município. É muito importante a transparência, mostrar onde o dinheiro público é aplicado, principalmente nos dias de hoje.”

A proposição é motivo de controvérsia. A vice-presidente da Fecam e prefeita de São Cristovão do Sul, Sisi Blind, ressaltou que a medida provocaria aumento de gastos da administração municipal. “Na forma como está, vai onerar os municípios de forma inconcebível. Queremos o caminho do meio. A imprensa e as divulgações são importantes, mas os municípios se organizaram por meio de um consórcio cujo custo é mínimo. Na situação econômica atual, em que estamos sobrecarregados, qualquer redução de custos é essencial para a sobrevivência dos municípios, em defesa das vidas que cuidamos.” 

Sisi também criticou a forma impositiva como a PEC foi apresentada e questionou a constitucionalidade da medida. “A PEC não foi discutida com a Fecam. Ela precisa ser debatida nas bases. Além disso, ela é inconstitucional, pois é uma definição de despesas para o ente municipal. É preciso respeitar o princípio constitucional da autonomia municipal.”

Ciga e DOM
O Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (Ciga) foi fundado pela Fecam em 2007 com o propósito de desenvolver soluções para o aperfeiçoamento da gestão pública por meio da tecnologia da informação. Atualmente, conta com mais de 270 municípios consorciados no estado.

Uma das ferramentas desenvolvidas voltadas à economia de recursos foi o Diário Oficial dos Municípios (DOM/SC). Trata-se de um canal para divulgação online de atos oficiais administrativos das instituições que utilizam o serviço, atendendo à necessidade de transparência pública.

De acordo com o diretor executivo do Ciga, Gilsoni Lunardi Albino, desde a primeira edição do DOM/SC, em 2008, já foram publicados mais de 1 milhão e 50 mil atos oficiais. Todos eles ficam disponíveis para consulta e download pelo site www.diariomunicipal.sc.gov.br. “O DOM permite a ampla divulgação dos atos por meio eletrônico, sem limitação geográfica. Qualquer pessoa pode acessar pela internet em qualquer lugar. Hoje todos os órgãos usam diários eletrônicos, como a própria Alesc, o Executivo estadual”, salientou. 

O Ciga estima que o DOM representou uma economia de R$ 69 milhões para os municípios catarinenses consorciados apenas no ano de 2015. “Deu muito certo, trouxe grande economia. Se hoje fôssemos pagar por todos os atos publicados em jornal, teríamos um custo de R$ 364 mil ao ano. Assim, temos um custo de R$ 4 mil ao ano”, comentou o presidente do Ciga e prefeito de Lebon Régis, Ludovino Labas. “Dessa forma, o dinheiro público pode ser aplicado em diversas necessidades do município. Hoje vários municípios estão fechando as contas no vermelho. Se essa PEC for aprovada, vamos retroagir e prejudicar o povo”, disse.

Comparações
O diretor executivo do Ciga apresentou durante a audiência pública um comparativo de custos de uma publicação. Segundo ele, a Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina (Ioesc) cobra R$ 57,11 em centímetros por coluna e um jornal local R$ 48. A mensalidade do Ciga é fixa e independe do número de atos publicados. Atualmente, os menores municípios pagam R$ 325 ao mês.

A prefeita de São Cristovão do Sul expôs a realidade do município que administra, que conta com 5,3 mil habitantes. “Hoje pagamos R$ 367 mensais para o consórcio pelas publicações legais. Se tivermos que publicar conforme estabelece a PEC, teríamos que gastar, no mínimo, R$ 24 mil ao mês. É uma diferença muito grande”, falou. “Fizemos um comparativo de uma publicação de todos os municípios de uma edição diária. Pelo DOM, gastamos R$ 4 mil. Se fosse publicado pelo Diário do Oeste, por exemplo, um jornal da minha região, custaria R$ 2,9 milhões”, complementou.

Para Gobbi, as estimativas de custos apresentadas pela Fecam são “fantasiosas”. “Defendemos a PEC com o compromisso de não haver disparates em relação aos preços, às condições. As entidades representativas dos jornais não querem exagero de preços, exorbitância. Querem que surta o efeito de publicação, de mostrar ao povo dos municípios onde está sendo investido o dinheiro público. Os atos de efeito externo devem ser publicados não em toda a sua extensão, mas simplificados.”

Grupo de trabalho
A comissão criada para debater a PEC 6/2010 é composta por seis membros, sendo três representantes da Fecam e os outros três da Adjori/SC e da ADI/SC.

Sisi Blind, prefeita de São Cristovão do Sul
Adeliana Dal Pont, prefeita de São José
Gilsoni Lunardi Albino

Miguel Ângelo Gobbi, presidente da Adjori/SC
Adriano Kalil
Osmar Schilindwein

A sugestão foi feita pelo proponente da audiência pública, deputado Manoel Mota (PMDB). “Vamos conversar para reverter esse processo, buscar um entendimento que possa ser comungado pelo Parlamento. O diálogo deve imperar”, destacou.

O objetivo do grupo é apresentar uma proposta consensuada até o dia 12 de dezembro. “É fundamental o diálogo entre as partes para chegarmos a um consenso. Existe a necessidade de adequar o texto original da PEC para que possa ser executada e fique dentro do orçamento dos municípios. Esta é a principal tarefa desta comissão. Na minha opinião, a palavra que está muito forte é a obrigatoriedade. Havendo um acordo, a PEC ainda poderá ser votada neste ano, na última semana em que o plenário estará reunido”, comentou o presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, deputado Serafim Venzon (PSDB).

Tramitação
A PEC 6/2010 está apta para votação em plenário. A matéria já foi aprovada pelas comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Tributação; e Trabalho, Administração e Serviço Público. Ela foi acatada nos termos de uma emenda substitutiva global apresentada na CCJ para adequação do texto à norma legislativa.

Nova comissão na Alesc
Durante a audiência pública, o deputado Natalino Lázare informou que pretende apresentar um projeto para a instalação de uma comissão permanente no Parlamento catarinense com o propósito de tratar de assuntos municipais. “É necessário aumentar a interlocução desta Casa com os municípios”, justificou.