PEC do pacote salarial do funcionalismo público vai a Plenário

Deputados membros da CCJ votam o relatório sobre a PEC do pacote salarial. FOTO: Fábio Queiroz/Agência AL

Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram por unanimidade, na reunião da manhã desta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2013, do Poder Executivo, que altera o artigo 23 da Constituição do Estado de Santa Catarina, sobre o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais. A proposta faz parte do pacote salarial encaminhado pelo governo no começo de novembro.

A matéria, relatada pelo deputado Aldo Schneider (PMDB), foi acatada com subemenda aditiva encaminhada pela Mesa da Assembleia, a qual especifica que a proposta seja aplicada ao Poder Legislativo no percentual de 86% a partir de 1º de janeiro de 2014 e a partir de 1º de julho de 2014 em 100% do teto remuneratório constitucional.

Outra PEC aprovada por unanimidade nesta manhã foi a 5/2013, que altera o inciso I do artigo 14 da Constituição do Estado para estabelecer a participação majoritária da sociedade civil organizada nos Conselhos Estaduais de cunho social. A matéria, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT) e outros, recebeu parecer favorável da deputada Ana Paula Lima (PT).

As PECs seguem agora para deliberação em Plenário.

Mensagem de veto
A CCJ acatou a admissibilidade da mensagem de veto do governador MSV 1158/2013, que trata do veto total ao PL 4.5/2013, proposto pelo deputado Dirceu Dresch (PT). O projeto estabelece a Política Estadual para compras governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária (Compra Coletiva/SC). A MSV foi aprovada por maioria, com voto contrário do deputado Sargento Amauri Soares (PSOL), que substituiu Dresch na reunião. A matéria segue para discussão em Plenário.