CCJ adia votação do projeto que reduz o duodécimo dos Poderes

Representantes dos hospitais filantrópicos e santas casas acompanharam a reunião da CCJ. FOTO: Fábio Queiroz/Agência AL

A Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) adiou para a próxima semana a votação do Projeto de Lei (PL) 529/2013, de autoria do deputado Jailson Lima (PT), que reduz os percentuais do Orçamento do Estado repassados à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, e cria o Fundo Especial de Atenção a Hospitais de Santa Catarina. O projeto está sob a análise do deputado Darci de Matos (PSD), após a concessão de um pedido de vistas.

O relator da matéria, deputado Serafim Venzon (PSDB), sugeriu a aprovação da matéria na forma de uma emenda substitutiva global, que trata da destinação dos recursos do fundo. "Com a alteração, todos os hospitais de Santa Catarina podem receber os recursos. Cerca de R$ 300 milhões serão destinados à saúde. A proposição visa atender à maior reclamação da sociedade. A saúde tem sido o pior serviço público prestado", destacou.

Darci argumentou que o projeto tem mérito, mas falta fundamentação legal. “Segundo a nota técnica da consultoria jurídica da Assembleia, o projeto tem vício de origem e é inconstitucional. A ideia é meritória, mas é preciso ampla negociação com os Poderes. Temos que continuar o debate com o governador e os demais Poderes. O momento é oportuno para discutirmos essa possibilidade”, disse o parlamentar.

O autor da matéria e outros membros da comissão chegaram a pedir a Darci que retirasse o pedido de vistas para que a discussão tivesse continuidade na Comissão de Finanças e Tributação. “Dava para evoluir nas comissões. O projeto não é inconstitucional, senão os artigos 170 e 171 da Constituição do Estado de Santa Catarina (concessão de bolsas de estudo), que foram concebidos aqui, também seriam”, falou Jailson. “Não podemos trancar um projeto dessa natureza", acrescentou a deputada Ana Paula Lima (PT). “A Comissão de Finanças pode aprofundar o debate com os entes envolvidos e apresentar uma proposta antes de ser votado o orçamento de 2014”, ponderou o deputado Jean Kuhlmann (PSD).

Conforme o líder de governo, deputado Aldo Schneider (PMDB), é necessário chegar a uma solução para tornar a proposta uma realidade. “Vamos tentar buscar um entendimento nos próximos dias junto aos demais Poderes para podermos discutir o avanço dessa ideia”.