PEC das emendas impositivas ao orçamento estadual é aprovada

Sessão ordinária desta quarta-feira (21)

Por 30 votos a favor e 2 contrários, os deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram em primeiro turno, na sessão ordinária desta quarta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a execução de emendas apresentadas pelos parlamentares ao orçamento do Estado. A proposta passará pela votação em segundo turno antes de ser promulgada pelo presidente da Assembleia.

A PEC aprovada nesta quarta, de número 5/2015, é de autoria do deputado Aldo Schneider (PMDB) e subscrita por vários outros deputados. A ela foi apensada outra proposta, apresentada neste ano pelo deputado Mário Marcondes (PSDB).

A proposta destina parte da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado para o atendimento de emendas parlamentares. O percentual a ser reservado poderá variar de 0,0225% a 1% da RCL. O Executivo deverá, obrigatoriamente, reservar essa receita, todos os anos, para atender as emendas elaboradas pelos deputados estaduais.

Mário Marcondes explicou que a PEC dá autonomia aos deputados. “Somos nós que recebemos prefeitos, vereadores, líderes comunitários em nossos gabinetes, sempre em busca de recursos. Nós estamos todos os dias nas ruas, próximos dos municípios. Conhecemos muito mais sobre a realidade desses municípios do que os secretários estaduais”, afirmou.

O líder do governo na Alesc, deputado Darci de Matos (PSD), afirmou que o Executivo, na figura do secretário de Estado da Casa Civil, Nelson Serpa, acenou favoravelmente à aprovação da PEC. “A missão do Legislativo é legislar e fiscalizar, mas nós também temos a tarefa de buscar recursos para as nossas regiões”, disse Darci, que classificou a aprovação da PEC como um momento histórico.

Os votos contrários à proposta partiram dos deputados Gelson Merisio (PSD) e Dirceu Dresch (PT). Merisio afirmou que a PEC tem fundamento, mas considerou que sua aprovação ocorre num momento inoportuno, em virtude das dificuldades econômicas que o país e o estado atravessam. Já Dresch alertou para o risco das emendas desvirtuarem a verdadeira atribuição do parlamentar. “Infelizmente, a sociedade não observa o que o deputado é, o que ele faz, se é ético, mas veicula ao que ele libera de recursos”, ponderou.

Vários parlamentares se manifestaram pela aprovação da PEC. Fernando Coruja (PMDB) considerou que o percentual reservado para as emendas não vai engessar o orçamento estadual. Kennedy Nunes (PSD) destacou que, com a PEC, os deputados recuperam o direito de fazer emendas ao orçamento. Luciane Carminatti (PT) expôs que a proposta possibilitará que mesmo os deputados da oposição possam fazer suas emendas sem abrir mão de sua independência perante o Executivo.

Orçamento Impositivo adiado
Previsto para ser votado também nesta quarta, o projeto de lei complementar que regulamenta o Orçamento Impositivo (PLC 4/2016) foi retirado de votação. O pedido partiu do autor da matéria, deputado Marcos Vieira (PSDB), e contou com a anuência dos líderes das bancadas.

O projeto regulamenta o artigo 120-B da Constituição Estadual, elaborado em 2014. O objetivo é tornar obrigatória a execução das ações que são elencadas pela população nas audiências públicas realizadas pela Alesc anualmente em todas as regiões do estado.