Deputados divergem sobre orçamento impositivo e agências regionais

Os deputados divergiram sobre a transformação do Orçamento Regionalizado (OR) em impositivo e a respeito da existência das Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs) na sessão da tarde desta quarta-feira (21). “Mais importante para os municípios são as emendas parlamentares individuais, o próprio gestor do orçamento admitiu que não é possível cumprir as obras do OR, vai continuar no papel, aprovado ou não”, previu Mário Marcondes (PSDB), que questionou a viabilidade de execução de mais de 100 obras no prazo de um ano. “E as licenças ambientais?”, perguntou o deputado.

Marcondes ainda disparou contra as ADRs. “Descentralizar não é deixar cabo eleitoral na base. Hoje as ADRS são meros cartórios das secretarias sediadas em Florianópolis, e a um custo muito alto”, criticou. Nilson Gonçalves concordou com Marcondes. “É como se tivéssemos em um restaurante a clientela (prefeitos, vereadores) e o governo. A clientela se reúne e pede: eu quero uma feijoada. O governo diz ‘só tem arroz e feijão, falta toucinho’. Então chega na cozinha e não tem feijoada”, comparou Gonçalves.

Além disso, o representante de Joinville argumentou que o OR engessa o orçamento. “Significa engessar mais 3% do orçamento líquido, como acontece com a saúde e a educação. Então, já que as ADRs existem, já que estão lá, por que o OR não pode ser capitaneado por elas? A Secretaria da Fazenda diz o que pode fazer, acaba uma despesa”, sugeriu Gonçalves, referindo-se aos custos para o Legislativo com dezenas de audiências públicas no interior.

Valdir Cobalchini (PMDB) lembrou que a criação das SDRs em 2003 esvaziou  o OR impositivo. “Esvaziou na medida em que nasceu um orçamento regionalizado, mas devo admitir que com o passar dos anos as SDRs foram perdendo força, de forma deliberada e na atual conjuntura devo reconhecer que não têm mais razões de existir”, admitiu Cobalchini, que lamentou o destino da regionalização preconizada pelo ex-governador Luiz Henrique da Silveira.

Fernando Coruja (PMDB) ponderou que o modelo não está funcionando. “LHS foi um visionário, quis criar uma estrutura regional que desconcentrasse o governo, o modelo funcionou por um período, mas da maneira que está criou um descontentamento”, avaliou Coruja, acrescentando que o esvaziamento foi deliberado. “Hoje não tem recurso, o governo tirou o dinheiro.” 

Padre Pedro Baldissera (PT) também defendeu a extinção das ADRs. “Realmente hoje não há razão nenhuma da continuidade das secretarias regionais, estão se tornando um problema, o custeio é maior que os investimentos, não dá mais para manter e defender uma estrutura dessas, estruturas faraônicas”, informou o parlamentar, que defendeu o OR impositivo.

Ana Paula Lima (PT) também defendeu o Orçamento Regionalizado impositivo. “No formato atual não atende a população, a comunidade vota as prioridades e a obra não acontece”, reconheceu Ana Paula, que destacou que a garantia de execução das ações até 3% da receita corrente líquida atenderia as prioridades regionais. “Algo em torno de R$ 580 milhões”, calculou a deputada.

Para Serafim Venzon (PSDB), as ADRs não funcionam porque não há um ente regional, mas sim municípios, estados e União. “Não há como uma regional ter o domínio de oito, dez municípios, porque não existe a figura administrativa, não tem CGC, não tem certidão de nascimento”, observou Venzon, que sugeriu alterar os critérios de distribuição do ICMS aos municípios. “Os critérios são injustos, então qual maneira mais justa de distribuir os nossos recursos?”, perguntou Venzon.

Reviver continua vivo
Ismael dos Santos (PSD) noticiou que o governador do estado assinou contrato com a Fundação de Amparo à Pesquisa da UFSC (Fapeu) para dar continuidade ao Projeto Reviver. “Agora vai deslanchar o processo de acreditação e deslanchar o Reviver, são 72 entidades”, informou Ismael.

Visita a Nova Veneza e a Rio do Campo
Kennedy Nunes (PSD) relatou na tribuna visita que fez à cidade de Nova Veneza, no Sul do estado. De acordo com os depoimentos exibidos no telão do Plenário, tanto o delegado, quanto o comandante da PM e o prefeito elogiaram a iniciativa de Kennedy. “Facilita muito o contato com os deputados”, justificou o comandante da Polícia Militar. “O deputado já liberou recursos para Nova Veneza, agora vai trazer emendas para melhorias na cidade”, revelou o prefeito.

Segundo Kennedy, as visitas às cidades e a instalação do gabinete “na rua” começam a surtir efeito. “Começamos a ser cobrados para estar nas cidades, vou fazer 30 anos de vida pública e decidi estar no meio das pessoas, os políticos estão tudo se escondendo, mas eu decidi aparecer”, explicou Kennedy.

Ana Paula Lima elogiou o colega e afirmou que adota sistema semelhante. “O gabinete da rua é uma bela iniciativa, tenho feito isso também, estivemos em Rio do Campo inaugurando unidades de saúde em comunidades distantes, um compromisso do governo da ex-presidente Dilma Rousseff”, justificou Ana Paula, que ressaltou a “felicidade das pessoas” com o acesso à saúde facilitado.

Isenções fiscais questionadas
Mário Marcondes criticou duramente a resposta que recebeu da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) sobre as isenções fiscais concedidas às empresas sediadas no estado. “Trata-se de sigilo fiscal e então não podemos informar”, respondeu a SEF.

O deputado lembrou que o artigo 70 da Constituição Federal estabelece que o Congresso Nacional (por extensão as assembleias legislativas) tem a prerrogativa de fiscalizar renúncias de receitas. “A renúncia fiscal em Santa Catarina é de R$  5,45 bilhões ao ano, é o estado que mais dá isenção, totalizando 23% da despesa anual, já São Paulo é o segundo estado em isenções, com 11%”, comparou.

Marcondes citou o caso da empresa Mabel, que se instalou em Araquari, no norte do estado. “Quando venceu o prazo da isenção vendeu o terreno e o galpão e foi embora”, revelou Marcondes, que questionou o retorno dos incentivos concedidos à BMW.

Nilson Gonçalves concordou com o caso da Mabel, mas divergiu quanto a BMW. “Nosso jovens, algumas centenas deles, estão trabalhando, alguns são levados até a Alemanha para aperfeiçoamento, isso vai desencadear um desenvolvimento paralelo, mais tarde, mesmo saindo dali, ele vai produzir empregos”, previu Nilson.

BRs intransitáveis
Padre Pedro cobrou o governo federal e o Dnit pela situação das BRs 282, 163 e 158, no Oeste do estado. “A BR-163 está intransitável, insuportável, uma região que produz tanto e um descaso do governo federal, mais de um ano de paralisação”, descreveu Padre Pedro.

No caso da BR-282, segundo o deputado, a rodovia está precária do trevo do Irani até São Miguel do Oeste e a BR-158 em toda sua extensão no território barriga-verde. “Do entroncamento com a BR-282 em Maravilha até a divisa com o Rio Grande do Sul”, explicou o ex-prefeito de Guaraciaba.

Contorno viário da Grande Florianópolis
João Amin (PP) contou na tribuna que membros da Comissão de Transportes percorreram grande parte dos 50 km do chamado contorno da Grande Florianópolis. “Começamos em Biguaçu e fomos até a Palhoça, paramos um pouco antes do túnel 4, percorremos praticamente 30 km, serão seis retornos com acessos ao contorno, a BR-101 vai se transformar em uma avenida”, avaliou Amin, que chamou a atenção para o controle da ocupação do solo nas margens da nova via para evitar que no futuro o trânsito local atrapalhe o fluxo no contorno, como ocorre hoje com a BR-101.