Parlamento debate unificação do ICMS para importações

A discussão, pelo Senado Federal, de projeto de resolução que uniformiza as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com bens, mercadorias e insumos importados, atingiu em cheio Santa Catarina. Desde 2004, o estado adota política de desconto do ICMS nas importações, o chamado Pró-Emprego, cujos resultados podem ser observados no aumento acima da média no movimento dos portos, crescimento das receitas estadual e municipais, geração de empregos e na atração de mais de 700 empresas importadoras. O assunto foi tratado no programa da TVAL, Parlamento Debate, gravado na manhã desta quinta-feira (29), com a participação do deputado Silvio Dreveck (PP); Henry Quaresma, diretor de relações industriais e institucionais da Fiesc; Ramon Medeiros, assessor de assuntos tributários da Secretaria da Fazenda (SEF); e o professor Rogério Sanson, da UFSC. Em 2011, segundo a SEF, as importações através dos cinco portos catarinenses somaram R$ 33 bilhões. Deste montante, R$ 28 bilhões são importações incentivadas, isto é, entraram no estado com desconto no ICMS, sendo que 90% delas vão para outros estados, caracterizando assim operações interestaduais. Para Henry Quaresma, da Fiesc, muitas indústrias utilizam este mecanismo para importar matérias primas e renovar o parque industrial. É o caso, por exemplo, do setor têxtil. O problema, segundo Quaresma, ocorre quando são importados produtos acabados, prontos para o consumo, que concorrem com os produtos manufaturados em Santa Catarina e no Brasil. Neste caso, “a importação incentivada prejudica a indústria nacional”, frisou o dirigente. De acordo com o assessor da SEF, Ramon Medeiros, se o Senado Federal aprovar a Resolução nº 72 e uniformizar a alíquota do ICMS para importação, o estado perderá cerca de R$ 1 bilhão/ano, além de outros prejuízos como demissões, queda no movimento dos portos e, principalmente, redução da receita derivada da logística de transporte das mercadorias dos portos catarinenses para os consumidores finais, localizados em outros estados. Medeiros defendeu um período de adaptação, além da graduação na diminuição da alíquota para patamares que preservem a competitividade da indústria barriga verde, algo em torno de 6% para o ICMS interestadual e não 4% como dispõe o projeto de resolução que tramita no Senado. Para o economista Rogério Sanson, o problema do desconto no ICMS para importações é a criação, dentro do Brasil, de uma competição desleal para os produtores internos dos insumos ou dos equipamentos que são importados a preços mais acessíveis. Silvio Dreveck ponderou que o adiamento da votação da Resolução nº 72 é um aceno do Congresso e do governo federal no sentido de negociar a padronização da alíquota, estabelecendo um período de transição, bem como uma relação de bens, mercadorias e insumos que podem continuar sendo importados com incentivos. “A nossa expectativa é que a negociação prossiga, que o processo de uniformização da alíquota não seja imediato, pois uma ruptura abrupta prejudica o povo catarinense. Tem de haver um período de transição para o estado, os municípios e as empresas se adaptarem”, propôs Dreveck. Enquanto o assunto era debatido no Parlamento catarinense na manhã desta quinta-feira, em Brasília as negociações envolvendo os estados importadores e a União continuaram. O governador Raimundo Colombo postou, via Facebook, que o governo federal aceitou a implantação gradual da alíquota do ICMS e que o estado segue negociando a forma e o montante das compensações financeiras pela mudança de modelo. Para o senador Paulo Bauer (PSDB/SC), que acompanha de perto a tramitação da Resolução nº 72, se o governo federal não negociar as condições de implementação da padronização da alíquota do ICMS, “é certo que os estados importadores vão questionar no STF a constitucionalidade da resolução do Senado”. (Vitor Santos)