Parlamento aprova seis projetos de lei na tarde desta terça-feira (16)

Plenário da Assembleia, durante a sessão ordinária da tarde desta terça-feira (16)
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

Os deputados aprovaram seis projetos de lei (PLs) na sessão ordinária da Assembleia Legislativa, realizada na tarde desta terça-feira (16). As matérias vão passar pela votação da Redação Final antes de seguir para análise do governador.

Destinação de carcaças
O PL 120/2023, do deputado Lunelli (MDB), institui no estado um programa de destinação das carcaças e dejetos dos animais mortos não abatidos, por meio da utilização e emprego de biodigestores, compostagem tradicional, compostagem acelerada, recolha, incineração e demais meios tecnológicos permitidos. O objetivo é dar a destinação adequada às carcaças, evitando a contaminação do meio ambiente.

Publicações acessíveis
De autoria da deputada Paulinha (Podemos), o PL 307/2023 estabelece o dever das editoras e empresas que se enquadrem como produtoras de livros, jornais, revistas e periódicos, ou comercializem seus produtos gráficos em Santa Catarina, de disponibilizarem material gráfico, impresso ou digital, produzido com tecnologias assertivas para pessoas com deficiência visual. Conforme o texto aprovado, ao menos 5% da produção gráfica deverá ser oferecida em formato acessível.

Apoio ao produtor de mel
O PL 530/2023, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), altera a legislação que instituiu a Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura (Polimen) e o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura (Promel), com o objetivo de incluir apoio financeiro aos produtores de mel que desenvolvem atividades, de interesse social, prejudicadas por problemas relacionados a mudanças e desastres climáticos.

Dia do Consumidor
O PL 121/2024, do deputado Napoleão Bernardes (PSD), institui o Dia Estadual do Consumidor e do Contribuinte. A data será comemorada em 15 de março, com o objetivo de difundir os direitos e deveres dos consumidores e contribuintes.

Selo
O PL 145/2024, do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), institui o selo “Pessoa com Autismo a Bordo” para identificar os veículos que transportem pessoas com o transtorno do espectro autista (TEA). O objetivo é conscientizar os motoristas sobre situações de risco que possam envolver veículos que transportam pessoas com TEA. O selo será disponibilizado às pessoas com autismo e/ou seus representantes legais, mediante cadastro em órgão competente.

Também foi aprovado o PL 265/2024, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que altera a denominação de uma entidade de Arabutã.