Parlamento aprova criação do Fundo de Melhoria da Perícia Oficial (Fumpo)

O Projeto de Lei 195/10, de origem do Poder Executivo, foi aprovado em Plenário na tarde de quarta-feira (24), após receber parecer positivo das Comissões permanentes de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e Segurança Pública. O PL, que aguarda a redação final, cria o Fundo de Melhoria da Perícia Oficial (Fumpo), vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão e destina-se à melhoria dos serviços relacionados com as competências do Instituto Geral de Perícias. O texto abrange a elaboração e execução de planos, programas e projetos; as especialidades profissionais; a construção, ampliação e reforma de prédios; a aquisição de equipamentos, veículos e materiais próprios aos serviços do Instituto Geral de Perícias e até mesmo da aquisição de combustível, peças para reparos, alimentação, diárias, realização de serviços de terceiros, locação de imóveis e outras despesas de custeio. Segundo o projeto, o Fundo de Melhoria da Perícia Oficial será suprido com 50% dos recursos provenientes da receita das taxas pagas pela população para confecção da cédula de identidade; das dotações orçamentárias geradas da arrecadação das taxas de segurança pública e as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Estado, além dos recursos transferidos da União ou do Estado. Também serão destinados ao Fundo, doações, contribuições ou transferências resultantes de convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais; a remuneração decorrente de aplicações no mercado financeiro; o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; o produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis e outros. (Rossana Espezin)