Pacote salarial dos servidores públicos é aprovado pelos deputados

Sessão foi marcada por debates intensos sobre emendas ao pacote salarial. FOTOS: Solon Soares/Agência AL

Os deputados aprovaram na tarde desta quarta-feira (11) os projetos do Executivo que tratam dos salários dos servidores públicos estaduais, entre eles o Projeto de Lei Complementar nº 42/13, que altera a Lei nº 6.153/82 e a LC nº 318/06, que tratam da progressão funcional dos policiais e bombeiros militares de Santa Catarina. Sargento Amauri Soares (PSOL) apresentou destaque à matéria, que foi aprovado, restabelecendo o critério do bom comportamento para as promoções, uma vez que o projeto enviado pelo Executivo previa ótimo comportamento. “Duas faltas leves e o comportamento cai de ótimo para bom e demora quatro anos para voltar”, argumentou Soares.

Também foram aprovados o PLC nº 46/13, que fixa o subsídio mensal dos integrantes do grupo Segurança Pública; o PL nº 502/13, que altera critério de cálculo, extingue e institui gratificações, estabelecendo o pagamento das mesmas em três vezes, sendo que última parcela será paga em agosto de 2016. Para a deputada Luciane Carminatti (PT), que subscreveu destaque reduzindo o prazo de pagamento, que foi rejeitado, “o próximo governador será um verdadeiro pagador de  promessas”, referindo-se ao fato de que o prazo extrapola o mandato do governador Colombo.

Ainda foram aprovados o PL nº 503/13, que altera o critério de cálculo de gratificação que menciona; o PL nº 501/13, que dispõe sobre o subsídio mensal dos procuradores do estado; o PLC nº 43/13, que altera artigos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis que tratam de férias, licenças, estágio probatório, entre outros, bem como várias leis estaduais que regem categorias do funcionalismo estadual.

Apesar de aprovado, o PLC 43/13 foi alvo de críticas de vários parlamentares. Sargento Soares afirmou que “é o pior projeto dos últimos sete anos”. Segundo o deputado, o diploma legal  suprime direitos e conquistas históricas, como jornada de trabalho de 40 horas semanais para os militares, triênios e progressões. Dirceu Dresch (PT) afirmou que a matéria acaba com a data base e congela salários. Já a deputada Ana Paula Lima (PT) declarou que a bancada petista “não colocaria suas digitas nesse projeto”.

Por último, foram aprovados o PL nº 504/13, que institui o programa de redução de despesas correntes, incremento da arrecadação previdenciária e incremento efetivo da cobrança da dívida ativa (Pró-eficiência); o PLC nº 45/13, que fixa o subsídio mensal dos integrantes do quadro de pessoal do Instituto Geral de Perícias (IGP); o PLC nº 47/13, que fixa o subsídio mensal dos delegados de polícia; e o PLC nº 44/13, que fixa o subsídio mensal dos militares estaduais.

Além dos projetos do chamado pacote salarial, os deputados aprovaram o PLC nº  011/13, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o valor dos emolumentos nos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, bem como o PLC nº  32/13, que altera a Lei nº 6.218/83, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do estado. Esta proposta aumenta a idade mínima para a aposentadoria dos militares, além de criar um cargo de diretor de Polícia de Fronteira, viabilizando o repasse de R$ 32 milhões do Ministério da Justiça para o governo estadual.

Veto derrubado
O plenário derrubou o veto do governador aposto ao Projeto de Lei nº 161/12, de autoria do deputado Dado Cherem (PSDB), que dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de sequela grave advinda de queimaduras.

Mulheres assassinadas
Luciane Carminatti (PT) lamentou a violência praticada contras as mulheres, principalmente no Oeste. De acordo com a parlamentar, dia 15 de outubro uma mulher foi morta com seis tiros, em Chapecó, na frente dos filhos. Dia 29 de novembro uma jovem foi morta em Marechal Bormann, também em Chapecó. “Ela teve o rosto desfigurado, possivelmente por pedras”, deplorou.

No dia 16 de novembro, em Saltinho, uma mulher e sua sogra foram mortas. “Estavam com os crânios afundados”, revelou. E no último domingo, dia 8 de dezembro, uma adolescente foi encontrada morta na beira da BR-282, nas proximidades da cidade de Pinhalzinho. “Foi estuprada e teve o pescoço quebrado”, descreveu. Carminatti afirmou que não se trata de casos isolados e desafiou o governo a articular os órgãos de segurança e partir para a ação para combater a violência contra a mulher.

Promotor insano
Jailson Lima (PT) lamentou o custo “inimaginável” para Santa Catarina com os atos de  selvageria protagonizados pelos brasileiros durante jogo de futebol realizado na Arena Joinville, no último domingo, uma vez que tevês e jornais do mundo todo exibiram as imagens. “É uma vergonha nacional, uma exposição em decorrência da postura de um cidadão que não se está denominando”, afirmou, aludindo ao  promotor Francisco de Paula Fernandes Neto.

De acordo com o representante de Rio do Sul, o promotor Francisco de Paula sustentou que o futebol é evento privado e que não deve ter policiamento interno. “O promotor da gravata borboleta, em tese, produziu a proibição e o comandante da PM, lendo o conteúdo, botou mais de 100 policiais do lado de fora”, descreveu Jailson, acrescentando que o membro do MP “desconhece a Lei Pelé e o Estatuto dos Torcedores”, além de ter recebido em 2013 mais de R$ 570 mil em salários. “R$ 350 mil de extras”, criticou.

Duodécimo dos poderes
Jailson Lima comemorou a decisão dos chefes dos poderes, que se comprometeram a devolver recursos ao Executivo no fim do exercício financeiro de 2013. Além disso, segundo Jailson, “consensuou-se que o Executivo enviará em 2014 um projeto para adequar as planilhas” dos poderes. “Nós puxamos o debate, o governo não teve coragem”, cravou.

Aposentados do Brasil
Silvio Dreveck (PP) lamentou a situação dos brasileiros que se aposentam. “Pagam a contribuição pelo teto e quando se aposentam há uma retração enorme”, declarou. O representante de São Bento do Sul defendeu a equidade entre os vencimentos dos ativos e inativos. Dreveck propôs que o aposentado que retorna à ativa e volta a contribuir para a previdência “deveria ter o direito de receber de volta a contribuição” quando decidir parar definitivamente.

Dia 11 de dezembro na história

• 1841 – Decreto desta data, do governo imperial, autoriza a fundação de uma colônia para 500 estrangeiros na península do Sahy, na época pertencente a São Francisco do Sul, hoje a Itapoá.
• 1858 – Solenidade realizada neste dia marca a benção da igreja erguida na freguesia de Imaruí, hoje sede do município de Imaruí.