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05/12/2012 - 16h14min

Ordem do Dia: Aprovado projeto que proíbe cobrança da emissão de boleto

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Presidente da Assembleia, Gelson Merisio, durante votação dos projetos

Os deputados aprovaram durante a sessão ordinária desta quarta-feira (5) o projeto de lei que proíbe que a emissão de carnês e boletos bancários seja cobrada do consumidor. Trata-se do PL 251/2011, de autoria do deputado Aldo Schneider (PMDB),
Pela proposta, fica proibida a cobrança ou repasse, pelo fornecedor de produtos ou serviços, de qualquer valor referente à confecção, expedição ou remessa de carnês e boletos bancários, decorrentes de operação de aquisição ou de consumo. A proibição não se aplicará quando o consumidor concordar, de forma expressa, com a cobrança.
Na justificativa do projeto, Schneider destaca que o artigo 40 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que ao consumidor não pode ser atribuído qualquer ônus ou acréscimo decorrentes da contração não previstos no orçamento prévio. O parlamentar lembra que o Estado de São Paulo já aprovou lei com o mesmo teor.

Mais projetos
O Plenário também aprovou por unanimidade a criação do Dia Estadual do Vereador Mirim, de iniciativa do deputado suplente Sandro Silva (PPS). Pelo PL 358/2012, a data será comemorada em 11 de agosto, com o objetivo de incentivar os jovens no processo de educação para a cidadania por meio de sua atuação nas câmara municipais.
Já o Projeto de Resolução (PRS) 1/2012, do deputado Sargento Amauri Soares (PDT), também aprovado por unanimidade, consolida as resoluções que dispõem sobre as comendas e as honrarias instituídas pela Assembleia Legislativa e cria a Medalha de Mérito de “Defesa dos Direitos Humanos”, que homenageará pessoas físicas, jurídicas e ou organizações sociais que realizaram ou realizam atividades em favor da construção da cidadania. (Marcelo Espinoza)

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