Orçamento impositivo e 23 vetos estão prontos para votação em Plenário

Além do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 4/2016, que torna obrigatória a execução da programação orçamentária definida nas audiências públicas do Orçamento Regionalizado (OR), estão prontas para análise do plenário  23 mensagens de vetos do Poder Executivo. Se aprovado, o PLC/2016, de autoria da Comissão de Finanças e Tributação, obrigará o Executivo a executar as ações do OR, carimbando 40% dos recursos para ações em saúde e educação.

Já os vetos, 17 deles são totais e seis parciais. Entre os parciais, destaque para o veto ao PL 284/13, do Executivo, que criou o Conselho Estadual da Juventude (Conjuve/SC). De acordo com as razões do veto, o inciso X do artigo 2º, fruto de emenda parlamentar, usurpou a iniciativa do Executivo quando previu possibilidade de alteração do regimento interno do Conjuve/SC por maioria simples dos membros.

Entre os vetos totais figuram projetos originários dos parlamentares e um do Tribunal de Justiça. De acordo com dados da Coordenadoria de Expediente da Casa, Darci de Matos (PSD), Luciane Carminatti (PT), Gean Loureiro (PMDB), Carlos Chiodini (PMDB), José Nei Ascari (PSD), Ricardo Guidi (PSD), Luiz Fernando Vampiro (PMDB), Rodrigo Minotto (PDT), Leonel Pavan (PSDB), Antonio Aguiar (PMDB) e Aldo Schneider (PMDB), presidente em exercício do Legislativo, são autores de projetos totalmente vetados pelo Executivo.