Nove projetos do Poder Executivo seguem em tramitação na Assembleia

Dois Projetos de Lei Complementar (PLCs) e sete Projetos de Lei (PLs) de autoria do Poder Executivo seguem em tramitação na Assembleia Legislativa. Protocolizadas no Parlamento Catarinense em 2011, essas proposições não foram votadas pelos deputados até 21 de dezembro, quando terminou o ano legislativo de 2011. As informações constam no Sistema de Acompanhamento do Processo Legislativo (Proclegis) e podem ser consultadas no portal www.alesc.sc.gov.br. Conforme o Regimento Interno da Assembleia, os projetos voltam a tramitar a partir de 2 de fevereiro, quando os deputados retornam do recesso parlamentar. Essas proposituras só podem ser retiradas de tramitação a pedido do governador do Estado (parágrafo 3º do art. 180 do Regimento Interno). Um dos projetos não votados é o PLC 44/2011, que veda vinculações ou equiparações de vencimentos para efeito de remuneração dos servidores públicos, ativos e inativos do Poder Executivo. A propositura está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda parecer do relator, o deputado José Nei Ascari (PSD). Já os projetos de lei tratam, em sua maioria, da doação ou concessão de imóveis do Estado para municípios ou entidades catarinenses, e se encontram sob análise de comissões permanentes do Parlamento. (Marcelo Espinoza)