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Na sessão desta terça-feira (16), 32 proposições são aprovadas
Na penúltima votação em Plenário antes do recesso parlamentar, os deputados votaram e aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (16), 32 proposições, entre Projetos de Lei (PLs), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e Projetos de Lei Complementar (PLCs). O destaque foi o PL 448/2013, do deputado Marcos Vieira, que altera os critérios para apuração do valor adicionado na determinação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no ICMS. A relação completa dos projetos aprovados está disponível aqui.
O projeto compensa os municípios produtores cujas empresas possuem entreposto alfandegário nos municípios portuários. O ICMS, antes agregado ao município exportador, agora será dividido no percentual de 90% para o município de origem e 10% para o município por onde o produto foi exportado.
A proposta foi aprovada com os votos contrários dos deputados Silvio Dreveck (PP), Ana Paula Lima (PT) e Jean Kuhlmann (PSD). “Essa é uma matéria de competência do Poder Executivo”, acredita Dreveck. “Se os outros estados resolverem fazer essa alteração, Santa Catarina pode ser prejudicada com a perda de receita”, alertou o deputado.
Marcos Vieira afirmou que o PL faz justiça tributária no estado. Ele negou que a proposta seja inconstitucional. “Estamos legislando sobre aquele ¼ do ICMS cuja destinação é definida por lei estadual”, explicou. A proposta segue para sanção do governador.
Mais ICMS
Os parlamentares também aprovaram o PL 591/2013, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de água, luz, telefone e gás pagas pelos hospitais filantrópicos estaduais. De acordo com Scheffer, o objetivo é criar um incentivo financeiro para esses estabelecimentos, responsáveis por boa parte do atendimento via SUS.
“Esses hospitais sofrem com a defasagem da tabela SUS. Nada mais justo que recebam esse incentivo”, argumentou o deputado. A medida deve beneficiar 182 estabelecimentos, se sancionada pelo Poder Executivo.
Mais isenção
Os órgãos da administração direta do Estado, bem como os hospitais e ambulatórios públicos, ou que tenham finalidade filantrópica, poderão ficar isentos do pagamento da Taxa de Prestação de Serviços Ambientais. É o que prevê o PL 236/2014, aprovado pelos deputados durante a sessão. A proposta é de autoria do deputado Marcos Vieira e depende de sanção do governador para entrar em vigor.
Projetos de iniciativa popular
Outro projeto aprovado foi o PL 11/2012, que aperfeiçoa o mecanismo de iniciativa popular de leis, previsto na Constituição Estadual.
A matéria, de autoria do deputado Neodi Saretta (PT), define que a subscrição de eleitores a proposições de iniciativa popular poderá ser feita por meio eletrônico com a certificação da autenticidade da assinatura digital. Na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificação digital a toda a população, será considerada a inserção de dados do eleitor em cadastro específico, mantido em meio eletrônico e administrado pela Assembleia Legislativa.
Professores de educação física
Entre os três PLCs aprovados nesta tarde, o de número 26/2014 se destaca. De autoria do deputado Antonio Aguiar (PMDB), ele determina que apenas profissionais de educação física com licenciatura possam dar aulas nas escolas de ensino regular. A proposta também segue para sanção do governador.
Animais
Dois projetos aprovados nesta terça (16) tratam de questões relacionadas aos animais. O PL 541/2013, do deputado Darci de Matos (PSD), trata do controle de natalidade de cães e gatos e também estabelece critérios para a eutanásia desses animais.
Já o PL 277/2014, do deputado Mauro de Nadal (PMDB), estabelece um procedimento padrão para a retirada de animais mortos das propriedades rurais e sua adequada destinação. Conforme o autor, o objetivo é evitar que a decomposição desses animais polua o solo e os lençóis freáticos.
Ambas as propostas seguem para sanção ou veto do governador.
Agência AL
