Na penúltima reunião ordinária do ano, CCJ aprecia 53 projetos de lei

Reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça

A penúltima reunião da Constituição e Justiça (CCJ) antes do recesso parlamentar, realizada na manhã desta terça-feira (11), foi marcada pela análise de 53 projetos. Destaque para duas propostas que tratam de operações de crédito entre o Estado e instituições financeiras e uma sobre precatórios, todas de iniciativa do Poder Executivo.
A primeira, PL 377/2012, altera a Lei 15.881/2012, que autoriza o governo a realizar financiamento de até R$ 1,5 bilhão. O financiamento, disse o relator da matéria, deputado Serafim Venzon (PSDB), tem por objetivo “reestruturar dívidas do Estado perante a União que correm a juros elevados”. A proposta ainda será analisada na Comissão de Finanças e Tributação.

Empréstimo para obras da Casan
Também sob a relatoria de Venzon, o PL 372/2012 altera a Lei 15.789/ 2012, que autoriza o Estado a prestar garantia em operação de crédito entre a Casan e a Agence Française de Développement (AFD), no valor de 99,75 milhões de euros. A operação, disse o parlamentar, tem por objetivo “assegurar recursos para obras de esgotamento sanitário nos municípios de  Caçador, Videira, Ipira, Piratuba, Garopaba, Imbituba, Canoinhas, Braço do Norte, Chapecó, Ibirama, Indaial, Curitibanos e Santo Amaro da Imperatriz”.
A proposta segue para as comissões de Finanças e de Economia e de Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

ICMS
O PL 155/2012 acrescenta dispositivos à Lei 10.297/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O objetivo, conforme explicitado na justificativa da matéria, é garantir à Administração Tributária Estadual prazo máximo de 90 dias, prorrogável por igual período, para apreciar os pedidos de transferência de saldo credor acumulado.
A matéria segue para as comissões de Finanças e de Trabalho e de Administração e Serviço Público.

Principais matérias aprovadas:

• PL 314/2012, de autoria do Executivo, dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (Siedpdec). A proposta, que ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Proteção Civil, prevê a ações de prevenção a desastres, em conformidade com a Política Nacional de Defesa Civil.
• PLC 34/2012, de autoria do Executivo, dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Na prática, explicou o deputado Mauro de Nadal (PMDB), relator da matéria, trata-se do estabelecimento de um “manual de redação legislativa, elaborado em parceria entre o Executivo e o Parlamento estadual.” Com a aprovação, o projeto segue para votação em Plenário.
• PLC 31/2012, de autoria do Executivo, fixa em 11 o número de advogados da Udesc, atualmente restritos a oito profissionais. A iniciativa, que ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, afirmou seu relator, Mauro de Nadal, acompanha a demanda por serviços jurídicos ocasionada pela expansão da universidade pelo estado.
• PL 378/2012, de autoria do Executivo, dispõe sobre a concessão de pensão especial no valor de um salário mínimo a pessoas incapacitadas ao trabalho que sejam portadoras ocasionadas por hanseníase, deficiência mental severa e epidermólise bolhosa. O benefício, explicou o relator, deputado Volnei Morastoni (PT), será pago desde que o portador tenha “domicílio no estado há pelo menos dois anos e possua renda familiar mensal inferior ou igual a dois salários mínimos nacionais”.  A matéria segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho.
• PLC 32/2012, de autoria do Tribunal de Justiça, altera o art. 35 da Lei Complementar nº 156, de 1997, isentando de Custas e Emolumentos pessoas jurídicas que forem declaradas de utilidade pública. A proposta segue paras as comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho.
• PLC 3/2012, de autoria do deputado Joares Ponticelli (PP), estabelece parâmetros para o comércio coletivo de produtos e serviços através da internet. Entre as exigências, afirmou o relator, Serafim Venzon, está a de que tais empresas disponibilizem informações sobre a localização da sede física e mantenham serviço telefônico de atendimento ao consumidor. A matéria segue em análise na Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
• PL 364/2012, de autoria do deputado José Nei Ascari (PSD), considera idosa, para efeitos legais, a pessoa com deficiência que tenha idade igual ou superior a 45 anos. O deputado Dóia Guglielmi (PSDB) afirmou em seu relatório que a iniciativa é justa, tendo em vista que “o processo de envelhecimento nas pessoas com deficiência intelectual se inicia mais cedo e de forma acelerada”. A proposta segue para as comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.
• PL 353/2012, de autoria do deputado Sargento Amauri Soares (PDT), altera a redação ao "caput", do art. 2º, da Lei 12.568, que institui a Gratificação por Atividade Especial e a Gratificação de Auxílio à Saúde nos casos que especifica. De acordo com o autor, a matéria, que ainda será analisada nas comissões de Finanças e de Trabalho, visa garantir ao grupo de segurança pública indenização de auxílio à saúde, nos casos de afastamento das atividades profissionais para tratamento médico.
• PL 51/2012, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), visa garantir as gestantes de alto risco internamento em hospitais da rede privada, com custeio pelo Estado, para o caso de constatada falta de leitos em hospitais da rede pública, e se tratar de deslocamento igual ou superior a 200 quilômetros. O projeto segue para as comissões de Finanças e de Saúde.
• PL 171/2012, de autoria do deputado Moacir Sopelsa (PMDB), acrescenta embutidos de origem suína, torresmo, queijo de porco, carnes temperadas e kit feijoada à Lista de Mercadorias de Consumo Popular (cesta básica). A matéria segue para a Comissão de Finanças.
• PL 166/2011, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), determina a inclusão da carne de peixe na alimentação escolar das unidades educacionais do Estado. O PL segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
• PL 333/2012, de autoria do deputado Mauro de Nadal (PMDB), inclui o iogurte e a bebida láctea produzidos no Estado na merenda escolar das unidades educacionais da rede pública de Santa Catarina. O projeto segue para as comissões de Finanças e de Educação, Cultura e Desporto.
• PL 123/2012, de autoria do deputado Manoel Mota (PMDB), dispõe sobre a estadualização do trecho da Rodovia SC-447, divisa entre os Municípios de Balneário Gaivota e Sombrio. O PL segue análise nas comissões de Finanças e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
• PL 382/2012, de autoria do deputado Serafim Venzon, dá nova redação à ementa e ao "caput" do art. 1º da Lei 15.888/2012. O objetivo, afirmou o relator, Mauro de Nadal, é estabelecer a “obrigatoriedade da venda por quilograma a todos os produtos agrícolas in natura, um sistema menos impreciso do que o de caixas”. A proposta segue em análise nas comissões Agricultura e Política Rural e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
• PL 174/2012, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), determina que o poder público estadual afixe cartazes com os deveres e proibições dos funcionários públicos, ao lado dos cartazes que contêm os seus direitos. A matéria segue para as comissões de Trabalho e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.
• PL 139/2012, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), cria o programa Mutirão da Liberdade, que será realizado duas vezes por ano, para o levantamento da situação prisional das apenadas femininas que cumprem pena nos presídios do Estado. Antes de ir a Plenário, o PL ainda será analisado pelas comissões de Finanças e de Segurança Pública.
• PL 168/2012, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), institui a Campanha Estadual de Conscientização e Combate à Automedicação, a ser realizada na primeira semana de Abril. A matéria será analisada ainda nas comissões de Finanças e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.
• PL 370/2012, de autoria do deputado suplente Sandro Silva (PPS), institui a Semana Catarinense de Conscientização da Saúde da População Negra, a ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de maio. A matéria segue para a Comissão de Saúde.
• PL 127/2012, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), institui a Semana de Prevenção e Combate às Enchentes, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro. A iniciativa ainda será analisada nas comissões de Finanças e de Proteção Civil.
• PL 360/2012, de autoria do deputado Antônio Aguiar (PMDB), institui o 28 de setembro como o “Dia do Passeio Ciclístico”. A matéria segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.