Mais 15 projetos de origem parlamentar são transformados em leis

Uma das leis sancionadas estabelece regras para funcionamento de desmanches e ferros-velhos em SC. FOTO: SSP / Divulgação

O Diário Oficial do Estado (DOE) trouxe na edição desta terça-feira (28) a sanção de mais 15 leis que tiveram origem em projetos de autoria dos deputados estaduais, aprovados no fim do ano passado pela Assembleia Legislativa. São matérias que tratam de direitos dos idosos, de defesa dos animais, entre outros temas.

Um dos destaques é a Lei 17.901/2020, que dispões sobre a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres. A norma, proposta pelo deputado João Amin (PP), estabelece regras para o funcionamento de desmanches, ferros-velhos e estabelecimento que comercializam autopeças usadas e sucatas.

A lei torna obrigatória a baixa de registro do veículo junto ao órgão de trânsito responsável e aumenta o controle do Estado sobre esses estabelecimentos. O objetivo é inibir o comércio ilegal de peças automotivas e, por consequência, coibir furto e roubo de veículos.

Controle nos abrigos
Foi transformado na Lei 17.906/2020 o projeto de deputada Paulinha (PDT) que adota medidas de controle e registro nas casas de proteção e abrigo de idosos e crianças, sejam esses estabelecimentos públicos ou privados. O objetivo é permitir que o Estado tenha o real conhecimento da população de crianças e idosos em situação de vulnerabilidade em Santa Catarina.

Farra do boi
De autoria do deputado Marcius Machado (PL), a Lei 17.902/2020 trata da aplicação de multa para pessoas que participem da farra do boi. A norma proíbe a promoção, divulgação e participação de pessoas nessa prática e impõe multa de R$ 10 mil àqueles que promovem e divulgam a farra e de R$ 1 mil para as pessoas que participarem.

Gratuidade no ônibus
Também foi publicada a Lei 17.904/2020, elaborada por João Amin, que garante a gratuidade de passagem em ônibus intermunicipal rodoviário para pessoas com câncer que estiverem em tratamento contra a doença, desde que elas tenham renda mensal familiar inferior a dois salários mínimos.

Outras leis sancionadas

• Lei 17.896/2020, elaborada pelo deputado Laércio Schuster (PSB), que inclui nos portais da transparência dos três poderes estaduais e dos demais órgãos públicos estaduais as informações sobre a origem dos recursos que são aplicados
• Lei 17.897/2020, do deputado Nilso Berlanda (PL), que inclui o cão de assistência para outras deficiências na legislação que trata dos direitos das pessoas com deficiência 
• Lei 17.898/2020, da deputada Luciane Carminatti (PT), sobre a proibição de concessão de benefício fiscal ou financiamentos que estiverem que tenham submetido trabalhadores à condição análoga a de escravo
• Lei 17.900/2020, da deputada Paulinha, que cria o Selo Logística Reversa de Resíduos Sólidos
• Lei 17.908/2020, do deputado Felipe Estevão (PSL), que institui o Selo Empresa Humanitária
• Lei 17.909/2020, do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), que institui o Selo Verde Vida