Leis sobre Transferências Especiais Voluntárias e LDO 2024 são sancionadas

Centro Administrativo do Governo do Estado. Secom-SC.

Diversos projetos recentemente aprovados na Assembleia Legislativa receberam a sanção do Poder Executivo Estadual, conforme comunicam os Diários Oficiais do Estado publicados até o dia 10 de agosto.

Entre eles está o projeto que trata da regulamentação das Transferências Especiais Voluntárias (TEV) para os municípios. Encaminhada pelo Poder Executivo após mobilização da Assembleia Legislativa, a proposta, agora transformada na Lei 18.676/2023, tem por objetivo possibilitar os repasses de recursos do orçamento do Estado prometidos por meio do antigo Plano 1000 – conhecidos como Pix - e permitir a conclusão de obras já iniciadas e que estão paradas, ou ressarcir os municípios daquelas que foram concluídas sem os recursos do Estado.

LDO 2024
Outro destaque é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, Lei 18.674/2023. Ela estima a receita e despesas e estabelece as ações que o Executivo planeja desenvolver no ano seguinte, com a previsão de obras e dos gastos necessários para a manutenção de áreas como saúde, educação e segurança pública, entre outras. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que será votada até o final do ano.

Para 2024, a previsão de receita e despesas do Estado é de cerca de R$ 48 bilhões. Um dos principais pontos inseridos no texto pelos deputados foi a fixação de critérios para a concessão de benefícios fiscais. A intenção, nos próximos quatro anos, é reduzir de 4,5% para 3% o percentual de comprometimento do PIB com a concessão de benefícios, que também terão validade de cinco anos e passarão por revisões constantes.

Outras emendas apresentadas pelos deputados acabaram, entretanto, recebendo vetos do governo, conforme consta na Mensagem de Veto MSV 153/2023, que será apreciada pela Assembleia Legislativa.

Empréstimo
Também já figura na forma da Lei 18.675/2023, o projeto, de iniciativa do próprio Executivo, que autoriza o Estado a oferecer as contragarantias exigidas pela União para a realização de um empréstimo de US$ 50 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Esses recursos serão oferecidos pelo Badesc, a agência de fomento de Santa Catarina, por meio de um programa para a recuperação produtiva e sustentável de micro, pequenas e médias empresas do Estado.

Fundos Rotativos do Sistema Prisional
O deputado Nilso Berlanda (PL) contou com a sanção de proposta de sua autoria, que dispensa as empresas do pagamento de despesas de tarifas de água, esgoto e energia elétrica, nas atividades relacionadas à ressocialização de detentos nos estabelecimentos penais do estado. A iniciativa foi transformada na Lei Complementar 832/2023.

Rota das Estâncias Termais
Da mesma forma, foi transformada na Lei 18.673/2023 o projeto do deputado Pepê Collaço (PP), para a criação da Rota das Estâncias Termais e Climáticas de Santa Catarina. O novo roteiro abrange os municípios de Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas, São Bonifácio, Gravatal, Santa Rosa de Lima, Tubarão e Pedras Grandes.