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Finanças aprova projeto que obriga operadoras de pedágio a expor valores e investimentos
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na manhã desta quarta-feira (10), proposta do deputado Gelson Merisio (PSD) que obriga as concessionárias que administram rodovias no estado a divulgarem os valores arrecadados e o percentual investido em manutenção viária. Outro destaque da reunião foi a aprovação do cronograma das audiências públicas para o Orçamento Regionalizado, que neste ano acontecem entre 13 de maio e 28 de junho.
De acordo com o PL 254/2012, a divulgação deve ser feita trimestralmente na imprensa, no site oficial da empresa e por meio de painéis dispostos junto às praças de pedágio. Um relatório com as mesmas informações também deverá ser enviado à Assembleia Legislativa. Caso as medidas não sejam cumpridas, a concessionária pode ser alvo de multa de R$ 5 mil, valor que dobra a cada reincidência.
O relator, deputado Valmir Comin (PP), destacou a importância da iniciativa. “Atualmente muitos atos estão sendo omitidos pela operadora de pedágios no estado. Alguns deles, inclusive, com supostas irregularidades, conforme apontou recentemente o Tribunal de Contas. A divulgação periódica destas informações é muito importante para que a sociedade possa fiscalizar e cobrar a correta atuação da empresa, conforme consta no contrato de concessão do serviço”.
Antes de ir para votação final em Plenário, a matéria ainda segue para a Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.
Selo de abastecimento nos postos de GNV
Já o deputado José Nei Ascari (PSD), teve aprovado o PL 337/2012, de sua autoria, que determina que os postos de combustíveis que forneçam gás natural veicular (GNV) somente poderão abastecer os veículos que apresentarem selo de abastecimento. O modelo deve estar em conformidade ao estabelecido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).A proposta, também relatada por Comin, segue agora para a Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.
Cronograma das audiências do Orçamento Regionalizado
Tendo em vista a elaboração do orçamento estadual de 2014, a Comissão de Finanças aprovou a realização de 34 audiências públicas, entre 13 de maio e 28 e junho. Todas as regionais serão percorridas, com exceção das de Concórdia e Seara e de São Lourenço do Oeste e Quilombo, que devem receber o evento de forma conjunta. “Com este modelo pretendemos facilitar a participação de todos os representantes municipais e possibilitar mais tempo para que os debates necessários sejam feitos”, disse o presidente da comissão, deputado Gilmar Knaesel (PSDB).
Casas de Passagem
Nos próximos dias o colegiado deve fixar a data de realização de uma reunião de trabalho em conjunto com a Comissão de Saúde, para debater a viabilidade do PL 423/2011. O projeto, de autoria do deputado Aldo Schneider (PMDB), propõe a instituição de um programa de incentivo à criação de casas de passagens voltadas à pacientes em tratamento de saúde fora de seu domicílio.
Mesmo com o apoio da totalidade dos deputados, a iniciativa foi considerada inconstitucional por tratar de atribuição exclusiva do Executivo e teve a votação postergada. “A medida é importante e vem atender a uma demanda da sociedade, mas esbarra em preceitos constitucionais e por isso não pode seguir adiante. Pretendemos então convidar os secretários de Saúde e de Assistência Social, Trabalho e Habitação para buscar um encaminhamento junto ao governo do Estado”, disse Schneider.
Agência AL
