Finanças aprova projeto que obriga autopostos a disponibilizarem banheiros

Comissão apreciou dois projetos na reunião desta quarta. FOTO: Fábio Queiroz/Agência AL

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na manhã desta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 351/2012, do deputado Serafim Venzon (PSDB), que obriga os postos de combustíveis a disponibilizarem banheiros, com acesso coberto, aos seus clientes. Antes de ir a Plenário, a matéria será analisada na Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.

Pelo texto, os postos de combustíveis terão prazo de 120 dias para se adequarem.  As penalidades previstas, em caso de descumprimento ao disposto, variam de advertência a multa de R$ 2 mil e até suspensão do alvará de funcionamento, explicou Venzon. “O objetivo da proposta é levar segurança e conforto aos usuários destes estabelecimentos, que funcionam sob concessão pública, e precisam prestar bons serviços”, disse.

Auxílio-moradia do MP
Outro destaque da reunião foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/2013, de autoria do Ministério Público (MP), que tem o objetivo de adequar o valor do auxílio-moradia pago aos membros da instituição. Os valores propostos têm como base a Lei Estadual 15.939/2012, e variam de R$ 3.235,58 para promotores substitutos, até R$ 4.377,73, para promotores de Justiça. 

Aprovada por maioria de votos, com a abstenção de deputado Neodi Saretta (PT), a matéria segue para votação em Plenário.