Executivo veta dois projetos de lei de iniciativa parlamentar

Um dos PLs indeferidos define data e local para realização dos Parajasc. Foto: divulgação/Epa Machado/Fesporte

Com a alegação de inconstitucionalidade, o governador Raimundo Colombo (PSD) apresentou veto total aos projetos de lei 172/2015 e 530/2015, de autoria dos deputados pessedistas Gelson Merisio e Darci de Matos, respectivamente. As mensagens de veto 653 e 652 foram publicadas na edição 20.452 do Diário Oficial do Estado na quinta-feira (12).

O PL 172/2015 determina a realização da edição anual dos Jogos Abertos Paradesportivos de Santa Catarina (Parajasc) 30 dias após o término dos Jogos Abertos de Santa Catarina (Jasc) e na mesma cidade-sede. O parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) destaca que a medida “representa a ingerência do Poder Legislativo na gestão dos serviços afetos ao Poder Executivo, a quem cabe, sob o ponto de vista do interesse público, a escolha do momento e do local mais adequados para a realização dos seus encargos”.

Já o PL 530/2015 impõe aos estabelecimentos comerciais a obrigação de fornecerem, gratuitamente, um novo produto idêntico ou similar ao consumidor que constatar a existência de alimento exposto à venda com prazo de validade vencido. Na avaliação do chefe do Executivo, a matéria “invade a competência da União para legislar sobre direito civil e comercial”.

Os vetos serão analisados pelos deputados no retorno às atividades parlamentares e podem ser mantidos ou derrubados.