Estatuto é aprovado pela Comissão de Economia e vai a Plenário

Comissão de Economia se reuniu na manhã desta quarta-feira (7). FOTO: Solon Soares/Agência AL

Os parlamentares integrantes da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia aprovaram, em reunião na manhã desta quarta-feira (7), o Projeto de Lei Complementar que institui o Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (PLC 3/2014).

De autoria do governo do Estado, a proposta visa fomentar o desenvolvimento no estado de empreendimentos de pequena movimentação econômica por meio da simplificação das obrigações de natureza administrativas impostas pela administração pública. O projeto deve ser apreciado em Plenário na sessão ordinária de hoje.

O relator da matéria, deputado José Milton Scheffer (PP), destacou a importância do estatuto para o estado. “Santa Catarina é um berço do empreendedorismo e faltava uma lei de apoio aos microempresários. Além de benefícios para mais de 440 mil microempresas, o estatuto também proporciona o desenvolvimento regional igualitário”, disse.

Para Scheffer, trata-se de um projeto de lei “à frente do seu tempo”. “Ele propõe a adequação da legislação estadual ao artigo 179 da Constituição Federal. Além da desburocratização, prevê uma série de incentivos aos microempreendedores. Também contempla o desenvolvimento da cultura do empreendedorismo nos bancos escolares e a formação técnica do microempresário”, comentou o parlamentar.

O coordenador da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, deputado Darci de Matos (PSD), ressaltou que o estatuto representa um grande avanço para o setor, responsável por 23% do PIB catarinense e 60% dos empregos gerados no estado. “É um projeto esperado há muitos anos. As microempresas seguram a nossa economia e geram muitos postos de trabalho. O estatuto desburocratiza, facilita, dá tratamento diferenciado de crédito, tributário, jurídico, no que diz respeito à fiscalização, abertura e fechamento de microempresas”.

Na opinião da deputada Luciane Carminatti (PT), ainda é preciso elaborar propostas em benefício dos microempresários para garantir crédito e tratamento diferenciado em compras governamentais. “Os governos criam formas de financiamento para os grandes, mas não conseguem viabilizar formas de crédito aos pequenos. Eles também precisam de tratamento diferenciado para poder competir com os grandes na disputa por licitações nos municípios. Precisamos encontrar um jeito de ajudar os microempresários a sobreviver”.

A parlamentar fez um apelo para que essas demandas sejam atendidas pelo governo, pedindo a colaboração do deputado Darci de Matos no diálogo com o Poder Executivo. “Agora temos que pensar na criação de um fundo para disponibilizarmos financiamento às microempresas. Não adianta ter espírito empreendedor sem capital. Disponho-me a trabalhar com o governo numa proposta neste sentido”, afirmou Matos.

Outros pontos destacados pelos parlamentares foram a celeridade na tramitação do projeto e a construção da proposta do Executivo com a participação do Poder Legislativo e das representações do setor produtivo. A reunião contou com a presença de representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio), da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL) e da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc).

Regulamentação da comercialização de produtos ópticos
O colegiado também acatou o PL 243/2013, que dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e o licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos em Santa Catarina. A proposta, aprovada com a emenda substitutiva global apresentada pelo deputado Serafim Venzon (PSDB) na Comissão de Constituição e Justiça, segue agora para a apreciação da Comissão de Saúde.

De acordo com o autor da matéria, deputado Darci de Matos (PSD), o objetivo do projeto de lei é combater a pirataria no setor e evitar problemas de saúde pública. “A pirataria lesa a população e os entes públicos. Não podemos permitir a venda de óculos de sol sem certificação na mercearia da esquina, por exemplo, porque o produto pode causar problemas de visão”. 

Outros projetos aprovados
- PL 70/2014: dispõe sobre a instituição do Dia Estadual do Engenheiro de Petróleo (29 de junho)
Autor: deputado Dado Cherem (PSDB)
Tramitação: segue para Plenário

- PL 13/2011: garante aos professores o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos de natureza cultural (dentro deste projeto foi apensado o PL 512.9/2011)
Autor: Sargento Amauri Soares (PSOL)
Tramitação: segue para Plenário

- PL 169/2012: obriga os fabricantes ou importadores de material explosivo, comercializados no Estado de Santa Catarina, a adotarem mecanismos de identificação que permaneçam intactos após o processo de detonação.
Autoria: Manoel Mota (PMDB)
Tramitação: segue para Plenário

- PL 211/2012: dispõe sobre o sistema de bilhetagem eletrônica no serviço público de transporte coletivo de passageiros.
Autor: Jailson Lima (PT)
Tramitação: segue para apreciação da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

- PL 104/2012: dispõe sobre o limite máximo de tempo de atraso permitido para a entrega de imóvel adquirido antes do término da obra.
Autor: Darci de Matos (PSD)
Tramitação: segue para apreciação da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

- PL 301/2013: dispõe sobre a instalação de alarme de pânico nos veículos de transporte público de passageiros intermunicipal.
Autoria: Jean Kuhlmann (PSD)
Tramitação: segue para apreciação da Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano