Especialistas discutem a revisão das leis estaduais

O projeto de sistematização e consolidação da legislação estadual, que revê as quase 20 mil leis aprovadas desde 1947, é o assunto do programa Parlamento Debate, da TVAL. A iniciativa do Legislativo catarinense é viabilizada em convênio com a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). O Parlamento Debate vai ao ar terça-feira (27), às 11h20 e 21h, exceto na capital. Para debater o assunto foram convidados os professores doutores do curso de Direito da UFSC, Rafael Peteffi da Silva e Orides Mezaroba, o desembargador Francisco Oliveira Neto e o consultor legislativo Epitácio Bittencourt Sobrinho. Os especialistas discorreram sobre o que os catarinenses ganham com a revisão das leis estaduais. Na avaliação do professor Peteffi, coordenador do projeto na UFSC, trata-se de um trabalho de interesse público, útil não apenas aos deputados e aos operadores do direito, mas especialmente à sociedade. “As pessoas terão acesso mais fácil à legislação, que estará organizada e dividida em blocos temáticos”, comentou. Um grande empresário que queira investir em Santa Catarina, por exemplo, poderá acessar facilmente o conjunto da legislação estadual sobre o tema. Hoje, essa tarefa é muito difícil, até mesmo para os especialistas. A legislação estadual tem a função de melhorar a vida do cidadão, conforme definiu o desembargador Oliveira Neto. A existência de um emaranhado de leis, no entanto, cria uma situação de insegurança jurídica e resulta no aumento das demandas judiciais. “Existe uma grande quantidade de leis com aplicabilidade e fiscalização questionável. Para fiscalizar o cumprimento da legislação é preciso ter clareza do que está previsto”, disse. O desembargador comentou ainda que o Parlamento, muitas vezes, atende à pressão popular e apresenta matéria que não lhe cabe, pois o processo legislativo começa no contato com o cidadão. A Assembleia Legislativa já tentava há muito tempo sistematizar as leis existentes, pois, com o passar dos anos, muitas perderam o sentido, outras foram total ou parcialmente revogadas por leis posteriores, e há ainda diversas leis que sofreram ações de inconstitucionalidade. “A parceria com a UFSC permitiu constituir um processo sólido, que não deve terminar ao final do contrato, em fevereiro de 2013, mas deve ser permanente, pois novas leis continuarão sendo aprovadas”, opinou Bitencourt. O grupo que atua no projeto há cerca de um ano é composto por 40 pessoas, dentre os quais oito professores doutores e alunos bolsistas – graduandos, mestrandos e doutorandos. Ao se debruçarem sobre o arcabouço legal, esses pesquisadores estão tendo acesso à história política e social catarinense dos últimos 60 anos. “Temos um material muito rico para a pesquisa acadêmica, portanto, o projeto também beneficia a produção de conhecimento”, disse o professor Mezaroba. Quando a sistematização das leis estiver concluída, os pesquisadores apresentarão uma proposta de consolidação que deve ser apreciada pelo Poder Legislativo, assim como pelo Executivo e pelo Judiciário, no que diz respeito às leis de procedência dos respectivos poderes. (Lisandrea Costa)