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Entenda o que são e como funcionam as Comissões da Assembleia Legislativa
FOTO: Solon Soares/Agência AL
Anualmente cerca de mil proposições tramitam na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, sendo de responsabilidade das Comissões Permanentes a análise detalhada de cada matéria.
Consideradas parte fundamental na construção das leis, as Comissões são órgãos colegiados e compete aos Deputados a análise da constitucionalidade e do interesse público das proposições, emissão de pareceres, apuração de fato determinado e, dentro de suas respectivas áreas de atuação, fiscalização de programas e atos governamentais.
O Parlamento catarinense conta com 18 comissões permanentes e a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, que tem status de permanente, mas é convocada apenas quando necessário. As Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e Comissão de Ética contam com nove membros cada, e as demais, sete. Cada Comissão tem um presidente e um vice presidente.
“Para mim, é o órgão mais importante do parlamento. Nas Comissões é onde se discutem, até de forma exaustiva todas as proposições que passam pelo legislativo. Muitas pessoas podem pensar que os processos são decididos somente no Plenário, mas não. Até chegar à votação plenária, todos os processos são amplamente analisados e debatidos, sempre verificando o interesse publico de cada matéria” destaca Maria Natel Scheffer Lorenz, Coordenadora das Comissões Permanentes.
Como ocorre o processo
O processo é protocolado e, após, é efetuada a leitura em plenário, dando conhecimento a toda sociedade que iniciará o seu trâmite. O Primeiro Secretário da Mesa procede à distribuição das matérias às Comissões, sendo que deverá passar no mínimo, por três e, no máximo, por cinco Comissões.
“Todas as proposições deverão, em primeiro lugar, ser analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça que, ao receber, analisará os aspectos: constitucional, legal, jurídico, regimental ou de técnica legislativa. Depois na Comissão de Finanças e Tributação, que analisará os aspectos financeiros e orçamentários e nas demais Comissões de Mérito, onde será analisado o interesse público da matéria” detalha Natel.
Em cada uma das matérias, o presidente designará um relator, que analisará e apresentará o seu parecer que, depois de lido e discutido, será votado pelos membros da comissão. Caso aprovado, será adotado como parecer da Comissão, e então seguirá para a próxima comissão.
Comissões Especiais
De caráter temporário, criadas para analisar pontualmente determinadas matérias.
“Por exemplo: Indicação de um Conselheiro do Tribunal de Contas. Se constitui uma Comissão Especial que irá analisar a indicação e verificar se o indicado atende a todas as normas constitucionais e legais. É uma comissão temporária criada única e exclusivamente para analisar um determinado fato", explica a coordenadora.
Audiências Públicas
Para a realização de Audiência Pública, será necessária a aprovação, pela Comissão, de requerimento de qualquer membro ou de entidade, ou movimento interessado.
“As audiências Públicas são reuniões ampliadas das Comissões com a sociedade civil, para discutir o mérito e instruir matérias legislativas em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à área de atuação de cada comissão. No caso do processo legislativo, amplia-se a discussão com a comunidade afim de debater, ouvir e colher informações e opiniões para uma melhor tomada de decisão por parte dos parlamentares” detalha Natel.
Comissões Permanentes na Assembleia Legislativa de SC
- Comissão de Agricultura e Política Rural
- Comissão de Constituição e Justiça
- Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
- Comissão de Direitos Humanos
- Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
- Comissão de Educação, Cultura e Desporto
- Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
- Comissão de Finanças e Tributação
- Comissão de Legislação Participativa
- Comissão de Pesca e Aquicultura
- Comissão de Prevenção e Combate às Drogas
- Comissão de Proteção Civil
- Comissão de Relacionamento Institucional, Comunicação, Relações Internacionais e do Mercosul
- Comissão de Saúde
- Comissão de Segurança Pública
- Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
- Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano
- Comissão de Turismo e Meio Ambiente
Com a colaboração de Carolina Lopes/Agência AL
