Derrubados vetos sobre TJ, pessoas com deficiência e direito do consumidor

Servidores do Judiciário atingidos pelo veto acompanharam a sessão
FOTO: Solon Soares/Agência AL

Os deputados estaduais derrubaram, na sessão desta terça-feira (4), três vetos do Poder Executivo a projetos aprovados pela Assembleia.  As matérias tratam sobre servidores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), pessoas com deficiência e direitos do consumidor. Outras quatro mensagens de veto apreciadas durante a sessão foram mentidas.

A derrubada mais polêmica trata do Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/2014, do TJSC, que extinguiu e transferiu cargos do quadro de pessoal do Poder Judiciário. Pela proposta, os cargos de agente operacional de serviços diversos foram extintos e transformados em cargos de técnico judiciário auxiliar, já que não tinham mais utilidade dentro do organograma do TJSC.  O Poder Executivo justificou que tal procedimento é inconstitucional.

Embora não tenha havido consenso sobre a constitucionalidade do projeto, os deputados decidiram derrubar o veto por unanimidade por entender que a sua manutenção prejudicaria os cerca de 70 servidores atingidos pela medida. Além disso, o PLC não impactou em mais gastos, pois a transformação dos cargos não resultou em aumento nos salários dos servidores.

“São servidores que fizeram concurso e estavam com sua situação funcional ameaçada”, ponderou o deputado Maurício Eskudlark (PR). “Entendemos que é apenas uma transferência na nomenclatura de cargos, não é uma transposição”, disse Dirceu Dresch (PT).

Os parlamentares também consideraram que a derrubada do veto preserva a autonomia do Judiciário em legislar sobre assuntos relativos ao seu quadro funcional. “É preciso preservar a independência dos poderes. Os servidores existem e precisam ser enquadrados em outras funções”, completou Mauro de Nadal (PMDB).

O delegado sindical do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Sinjusc), Rafael Von Hertwig, afirmou que a derrubada do veto foi importante para os servidores, que estariam estagnados na carreira caso o veto fosse mantido.

Neurofibromatose
Os deputados derrubaram o veto ao PL 283/2014, de autoria do deputado Mauro de Nadal, que inclui as pessoas com síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) no rol das pessoas com deficiência física. A alegação do Executivo é que a proposta não é de competência legal do Legislativo, além de gerar despesa não prevista no orçamento.

“O Estado não vai quebrar por atender essas pessoas”, argumentou o deputado Fernando Coruja (PMDB). O autor do projeto fez um apelo aos deputados pela derrubada. A bancada governista foi liberada para votar pelo deputado Darci de Matos (PSD), líder do governo, e o veto foi derrubado por 29 votos a 1.

O outro veto derrubado trata do PL 134/2015, do deputado Ismael dos Santos (PSD), que obriga as concessionárias de serviços públicos de água e luz a disponibilizarem, nas faturas de consumo, informações sobre débitos vencidos e mecanismos para sua quitação. O placar foi de oito votos pela manutenção e 21 pela derrubada do veto.

Vetos mantidos:

• Veto total ao PL 0368/2013, de autoria do deputado Neodi Saretta (PT), que estabelece objetivos e estratégias de conscientização acerca dos problemas de saúde do homem e de estímulo à adoção de medidas preventivas.
• Veto parcial ao PL 284/2013, de autoria do governador do Estado, que institui o Conselho Estadual da Juventude (Conjuve-SC) e estabelece outras providências.
• Veto parcial ao PL 57/2012, de autoria do deputado Jean Kuhlmann (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por parte do comprador de produtos fumígenos e derivados de tabaco.
• Veto parcial ao PL 192/2015, de autoria do deputado Valmir Comin (PR), que estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos que alterem o número de Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e adota outras providências.