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Derrubados vetos sobre animais mortos e propaganda de remédios
De forma praticamente unânime, os deputados derrubaram dois vetos do Poder Executivo a projetos de lei (PLs) de origem parlamentar, durante a sessão ordinária desta terça-feira (27) da Assembleia Legislativa. Os projetos tratam da destinação de animais mortos em propriedades rurais e da proibição da propaganda de medicamentos. Outros três vetos que estavam na pauta tiveram sua apreciação adiada.
O veto ao PL 67/2011, de autoria do deputado Antonio Aguiar (PMDB), foi derrubado com 30 votos e uma abstenção. O projeto proíbe a propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação do estado. Segundo o Executivo, o veto se justifica pelo fato de somente a União ter competência para legislar sobre o assunto.
O presidente da Assembleia, deputado Gelson Merisio (PSD), esclareceu que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Parlamento teve interpretação diferente da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Enquanto a PGE entendeu que o PL tratava de assunto relativo a veículos de comunicação, o que seria de competência da União, a CCJ considerou a proposta como assunto referente a relações de consumo, nas quais os estados podem legislar.
Já o PL 277/2014, do deputado Mauro de Nadal (PMDB), foi derrubado por 34 votos a um. A proposta trata do procedimento para a retirada de animais mortos das propriedades rurais, mediante o credenciamento de empresas que realizam esse serviço pela Cidasc. De acordo com o parlamentar, o objetivo da proposta é dar segurança aos produtores rurais na destinação correta das carcaças de aves, suínos, bovinos e outros animais mortos.
O PL foi vetado pelo governo também por ser competência federal e representar uma intervenção do Legislativo em um órgão do Executivo. “É uma medida que gera economia para os municípios, preserva o meio ambiente e tira um problema enorme das costas do produtor rural”, afirmou Nadal.
Vários deputados saíram em defesa da derrubada do veto. “As cidades não sabem o que fazer com esses animais mortos. Não dá para simplesmente abrir um buraco na terra e enterrar, pois isso contamina os lençóis freáticos”, afirmou Kennedy Nunes (PSD). “Podemos ter uma lei estadual nesse sentido, mesmo que haja uma instrução normativa do Ministério de Agricultura e Pecuária sobre o assunto”, ponderou Fernando Coruja (PMDB).
Com a derrubada dos vetos, os projetos voltam para o governador Raimundo Colombo (PSD) para a promulgação e a transformação dos mesmos em lei. Caso isso não ocorra em 48 horas, caberá ao presidente ou ao vice-presidente da Assembleia fazer a promulgação.
Outros três vetos que seriam apreciados nesta terça-feira foram adiados. O PLC 26/2014, do deputado Antonio Aguiar (PMDB), aprovado no fim do ano passado, alterava a Lei Complementar 170/1998, que trata do Sistema Estadual de Ensino, e determinava que as aulas de Educação Física na rede pública de ensino só poderiam ser lecionadas por profissionais formados na área. A proposta foi vetada sob a alegação que se trata de assunto de competência exclusiva da União.
Outra proposta vetada, do ex-deputado Dado Cherem, tratava de medidas protetivas para dependentes químicos. Neste caso, a alegação é que a proposta é de competência do Executivo e gera despesas para o Estado, o que fere a Constituição.
O quinto veto trata do PL 82/2014, do ex-deputado Nilson Gonçalves. O objetivo da matéria é proibir as empresas de energia elétrica de cortarem o fornecimento de eletricidade de residência cujo morador esteja doente e necessite de uso continuado de equipamentos elétricos. Tal proposta, segundo o Executivo, é de competência na União.
Agência AL
