Deputados mudam lei para destinar mais dinheiro à pesquisa agropecuária

Os deputados aprovaram na tarde desta quarta-feira (7) o Projeto de Lei nº 339/12, do governador do Estado, que alterou o artigo 26 da Lei nº 14.328 para destinar mais recursos à pesquisa agropecuária. De acordo com a redação anterior, metade dos recursos previstos na referida lei de incentivo à pesquisa científica e tecnológica eram destinados à Fapesc e a outra metade à Epagri. Agora, com a nova redação, o estado poderá utilizar mais da metade dos recursos, sem limites percentuais, na pesquisa agropecuária.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 49/13, também do governador, alterando Lei Complementar nº 575/12 para criar os cargos de consultor jurídico, com salário de R$ 6,2 mil, de gerente de convênios e gerente de controle interno, com salários de R$ 4,2 mil, todos na Defensoria Pública do Estado, além de modificar os critérios de escolha do ouvidor-geral da instituição.

Falência do sistema hospitalar
Serafim Venzon (PSDB) denunciou a falência do sistema hospitalar catarinense, cujas receitas são insuficientes para bancar as despesas. Para o parlamentar, o não reajustamento dos procedimentos da Tabela SUS há 18 anos minou a capacidade de pagamentos dos nosocômios, principalmente os que atendem pelo SUS.

Conforme relatou o representante de Brusque, as dificuldades financeiras levaram os hospitais a pagar mal os funcionários e a não honrar os honorários dos médicos. “Tem hospital que há seis meses não paga os médicos, isso acontece em todos os hospitais, não há como fazer milagre”, explicou Venzon, acrescentando que o Hospital Azambuja, de Brusque, ficou mais de 15 dias praticamente parado pela falta de pessoal, por causa da baixa remuneração oferecida.

Cadastro Ambiental Rural
Neodi Saretta (PT) destacou a regulamentação, na última segunda-feira (5), do chamado Cadastro Ambiental Rural (CAR), previsto no Código Ambiental editado em maio de 2012. Segundo o representante de Concórdia, cerca de 197 mil propriedades estão sujeitas ao cadastro no estado. “O Cadastro Ambiental Rural dá segurança jurídica ao proprietário, é uma ferramenta para tornar mais ágil o processo de regularização ambiental dos imóveis rurais, a porta de entrada do programa Mais Ambiente e pré-condição para regularização ambiental da propriedade”, explicou Saretta.

Soldado Prisco
Sargento Amauri Soares (PSOL) denunciou novamente o que chamou de prisão arbitrária e política do “soldado Prisco”, líder dos policiais e bombeiros militares da Bahia, que se encontra, desde a última sexta-feira santa, preso na Papuda, em Brasília. “Ele não está lá por ser bandido, nem por improbidade administrativa, mensalão ou mensalinho. Esta sim é uma prisão política, baseada na Lei de Segurança Nacional”, criticou Soares.

O parlamentar ainda lamentou o fato de suas palavras não alcançarem Brasília.  “Esta tribuna não chega ao Planalto Central, queria dizer à presidente Dilma que tem pelo menos um preso político na Papuda, o soldado Prisco”, declarou Soares, que informou que o soldado está sendo ameaçado de morte, uma vez que foi acusado pelos presos de ter dedurado uma tentativa de fuga frustrada da prisão. “Querem que ele seja assassinado pelos outros presos?”, questionou o deputado.

Intenção futura
Jailson Lima (PT) anunciou na tribuna a intenção de renunciar ao cargo de 4º Secretário da Mesa para participar da CPI do MP. “Vou renunciar”, declarou, não precisando, porém, a data em que formalizará a renúncia.

Contrato ilegal
Jailson voltou a afirmar que o contrato celebrado pelo Ministério Público com a empresa Oi carece de sustentação legal, circunstância já detectada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que suspendeu preventivamente os pagamentos relativos ao contrato. “A licitação é um procedimento de satisfação do interesse público, para garantir negócio mais vantajoso ao ente público e assegurar a igualdade de condições aos concorrentes”, explicou o representante de Rio do Sul, citando o ex-ministro do STF, Eros Grau.

Jailson também assinalou que há diferenças entre o procedimento adotado pelo MP para contratar a Oi, que dispensou a licitação, do caminho percorrido pelo Tribunal de Justiça. “Disseram que seguiram o que fez o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mas não é verdade, o TJ contratou por meio de pregão eletrônico”, justificou, explicando que o ritual licitatório era necessário porque existem outras empresas que prestam os serviços que o MP contratou junto a Oi. (Vitor Santos)

Dia 7 de maio na história catarinense
1803 – Aviso, desta data, autoriza a criação de uma Casa de Arrecadação na Capitania de Santa Catarina.

1881 – Circulou, em Desterro, o primeiro exemplar do jornal literário “Colombo”, dirigido pelos poetas João da Cruz e Sousa e Manoel dos Santos Lostada, além do escritor Virgílio Várzea.