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07/05/2014 - 17h27min
Projeto aprovado garante ao consumidor informação sobre assistência técnica
Deputado Ismael dos Santos (PSD). Foto: Eduardo Guedes de Oliveira
Os deputados aprovaram na sessão plenária desta quarta-feira (7) projeto de lei que garante aos consumidores o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no município onde efetuarem a compra de um produto. Segundo a proposta, o fornecedor deverá informar a ausência de assistência técnica por meio de documento fiscal, ou contrato assinado pelo consumidor. O descumprimento da regra implica ao infrator sanções previstas no código de defesa do consumidor. O autor da matéria é o deputado Ismael dos Santos (PSD).
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