Deputados aprovam projetos que ampliam direitos das mulheres

Uma das propostas aprovadas trata do direito da mulher em amamentar em locais públicos. FOTO: Solon Soares/Agência AL

Dez projetos de lei foram aprovados em primeiro turno pelos deputados na sessão ordinária da tarde desta terça-feira (6). Entre as propostas, duas ampliam direitos das mulheres catarinenses. Trata-se do PL 92/2013, da deputada Luciane Carminatti (PT), que institui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e do PL 267/2013, que permite que as mães amamentem seus filhos em recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais, de autoria da deputada Angela Albino (PCdoB).

Na proposta 267/2013, o objetivo é permitir que as mulheres possam amamentar seus filhos em casas de espetáculos, bares, restaurantes e estabelecimentos similares. Quem infringir a lei estará sujeito a penalidades, que vão de uma simples advertência até multas que podem chegar a R$ 40 mil. Na justificativa do projeto, Angela Albino destaca que qualquer restrição ao ato de amamentar é um desfavor à saúde pública. “Parece óbvio, mas ainda há mulheres que sofrem constrangimento para amamentar, um ato de amor, que deve ser encarado como um direito do bebê à alimentação saudável.”

Já o PL 92/2013 tem entre seus objetivos estimular a denúncia das agressões e incentivar a participação nos cursos oferecidos. “Queremos encontrar um caminho adequado para acolher essas mulheres da melhor forma possível, para que elas tenham a coragem para denunciar e as condições para gerar oportunidades na suas vidas”, disse Luciane Carminatti.

Conforme a deputada, muitos casos de violência não são denunciados em função da dependência econômica ou emocional da vítima em relação ao agressor. “Queremos que o Estado se responsabilize por um programa específico voltado à mulher que sofre violência. Precisamos olhar para essas pessoas que têm marcas profundas e garantir a elas o conhecimento, a formação, a qualificação. Por trás disso tudo está a emancipação da mulher. Muitas vezes ela não tem uma profissão e precisa ter uma renda para não se sentir dependente do seu agressor.”

Segurança
Outro PL aprovado, de número 143/2013, proíbe a colocação de películas, adesivos, e outros objetos nas fachadas, portas e janelas das lan houses, cybercafés e similares, que impeçam a visualização de suas dependências. O objetivo do projeto, segundo o proponente, deputado Darci de Matos (PSD), é evitar que esses estabelecimentos se transformem em locais para a práticas de crimes cibernéticos.

Ainda na sessão desta terça, foi aprovada a criação de duas datas estaduais: o Dia Estadual de Prevenção à Acidentes (26 de setembro), do deputado Manoel Mota (PMDB), e o Dia Estadual de Conscientização da Língua Brasileira de Sinais (Libras), do deputado José Nei Ascari (PSD), a ser comemorado em 24 de abril.

A relação completa dos projetos aprovados pode ser consultada aqui.