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Criação de fundo de apoio aos municípios segue para votação em Plenário
Os Projetos de Lei 178/13 e 179/13, de iniciativa do governo do Estado e que tratam da criação do Fundo de Apoio aos Municípios (Fundam), devem ser votados na sessão ordinária desta quarta-feira (12). Durante a manhã, os textos passaram pela análise das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Tributação e Trabalho, Administração e Serviço Público, estando aptos para seguir para o Plenário.
O PL 178, que modifica a Lei Estadual 15.855/12, visando a destinar R$ 500 milhões dos R$ 3 bilhões contratados junto BNDES para a criação do Fundam, foi aprovado com a inclusão de uma emenda de autoria do deputado Gilmar Knaesel (PSDB). A iniciativa do parlamentar procura contemplar as áreas da cultura e do turismo no Programa Acelera Santa Catarina, atendido pelo fundo.
Bem mais polêmico, o PL 179, que institui e descreve o Fundam, percorreu um caminho mais tumultuado até obter a aprovação nas três comissões, sempre por maioria de votos. O deputado Silvio Dreveck (PP), relator da matéria na CCJ, acatou três das seis propostas de emendas apresentadas.
A primeira, do deputado Aldo Schneider (PMDB), estabelece que o fundo poderá receber recursos provenientes de outras fontes de receita e de financiamentos além dos descritos no projeto. A segunda, da deputada Ana Paula Lima (PT), determina que, no caso de a gestão do Fundam ser delegada a instituição financeira oficial, na condição de mandatária, a sua remuneração será arcada pelo fundo.
Por último, foi acatada parcialmente outra proposta de Ana Paula, definindo o conteúdo dos relatórios mensais de desempenho e determinando para onde serão encaminhados tais documentos. A parlamentar listou como destinatários a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas da União (TCU), o governador e o Portal Transparência do governo do Estado, sendo aceitos somente os dois últimos.
Prossegue a controvérsia
Apesar da inclusão de duas emendas de sua iniciativa, a líder do PT, Ana Paula Lima, levantou diversas ressalvas às propostas do governo. Contrariando o que afirmou Aldo Schneider, a parlamentar ressaltou que não houve o entendimento com o governo sobre o formato final das proposições.
Foram deixadas de lado, segundo Ana Paula, propostas como o compromisso de aplicação mínima de R$ 700 mil em cada município, a criação de um conselho para gerir o fundo e a garantia de que as ordens de serviço só poderão ser executadas com o depósito prévio de no mínimo 50% do valor total da obra. “Apesar de acatarem uma emenda e meia de nossa autoria, não fechamos acordo. Não temos intenção de atrasar a tramitação dos projetos, mas é lamentável que neles não esteja garantida equidade a todos os municípios”, disse.
Em contraponto, Darci de Matos (PSD) afirmou ser uma prerrogativa do governador e do secretário da Fazenda gerir o fundo e que há um compromisso do Executivo em assegurar o mínimo de R$ 700 mil a cada município. “Os critérios de aplicação são o tamanho da população residente do município e o seu Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), mas esta aplicação mínima já está assegurada a cada prefeitura”.
Dirceu Dresch (PT) manifestou o temor de que a destinação do montante possa não se concretizar caso não conste no projeto. “Há dois anos o governador também firmou o compromisso público de acabar com a terceirização da alimentação escolar, fato que ainda não se confirmou”, disse. O parlamentar pretende reapresentar em Plenário, na forma de destaques, as emendas rejeitadas na CCJ.
O que é o Fundam
O Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam) será composto por recursos obtidos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), dentro dos R$ 3 bilhões disponibilizados pela instituição financeira ao governo de Santa Catarina como compensação pelas perdas sofridas pelos cofres estaduais após a unificação da alíquota interestadual do ICMS sobre os produtos importados.
O Estado pretende disponibilizar para os municípios R$ 500 milhões, que serão repassados de acordo com o porte de cada cidade. Os recursos vão ser destinados a obras de infraestrutura, mobilidade urbana, saneamento básico e aquisição de equipamentos, materiais ou veículos destinados aos serviços de saúde e educação.
Agência AL
