Criação da Política Estadual de Incentivo ao Terceiro Setor passa pela CCJ

Comissão de Constituição e Justiça se reuniu na manhã desta terça-feira (3)
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

A criação da Política Estadual de Incentivo ao Terceiro Setor, prevista no Projeto de Lei (PL) 40/2022, do governo do Estado, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta terça-feira (3). O objetivo da proposta, conforme a justificativa enviada pelo Executivo, é dotar Santa Catarina de uma política pública permanente que possibilite a sistematização e a avaliação das parcerias já existentes entre o governo e as organizações da sociedade civil.

A ideia é tomar por base o trabalho já realizado pelo Programa Rede Laço, instituído no ano de 2020 para fazer a integração entre o poder público estadual e as entidades do terceiro setor. A política também prevê outras ações, como a capacitação das entidades da sociedade civil para atividades de inovação e captação de recursos, e a integração das bases de dados sobre o terceiro setor.

Poderão ser atendidas pela política estadual as entidades privadas sem fins lucrativos, as cooperativas sociais e organizações religiosas que se dediquem a atividades de cunho social. O PL 40/2022 prevê ainda a criação de um selo social, que será concedido às instituições e entidades, públicas ou privadas, que destinarem recursos para os projetos habilitados pelo Estado.

A aprovação da matéria, por unanimidade de votos, teve por base o voto apresentado pela relatora, a deputada Paulinha (Podemos), pela inexistência de óbice legal para a continuidade da tramitação. Com a decisão, o texto segue para a Comissão de Legislação Participativa.

Alteração no Código Ambiental
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 448/2021, de autoria dos deputados Bruno Souza (Novo) e Mauro de Nadal (MDB), que buscam promover alterações no Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 14.675, de 2009). Conforme o relator, deputado Valdir Cobalchini (MDB), a proposta visa incluir o artigo 132-A na normativa, inserindo no Sistema Estadual de Unidades Conservação da Natureza (SEUC) as Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPN).

O relator também apresentou emenda substitutiva global para acrescentar o parágrafo 6º no artigo 132-A, determinado que o órgão gestor da unidade de conservação encaminhe para análise do Poder Legislativo a área da zona de exclusão da criação da RPPN. O texto segue agora para as comissões de Administração, Trabalho e Serviço Público; e de Turismo e Meio Ambiente.

Pedágio com Pix
Os integrantes da CCJ se manifestaram favoravelmente ao PL 52/2022, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL), que visa instituir a possibilidade de pagamento das tarifas de pedágio por meio de Pix, pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil. O encaminhamento seguiu o voto apresentado pelo deputado Fabiano da Luz (PT).

Na ocasião, o deputado José Milton Scheffer (PP), observou que a iniciativa abrange apenas rodovias estaduais, que atualmente não estão pedagiadas. As próximas etapas na tramitação da proposta são as comissões de Trabalho; e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.

Animais de produção
Durante a reunião da CCJ foram analisadas duas matérias voltadas à produção animal no estado. O primeiro deles, o PL 77/2022, de autoria do deputado Altair Silva (PP), pretende caracterizar o mês de maio como o período do ano dedicado às ações de promoção da saúde dos animais de produção, com ênfase na conscientização sobre as Doenças de Notificação Compulsória (DNC).

Com este fim, o projeto prevê a realização de eventos como palestras e atividades educativas. O projeto, que também está na pauta da Comissão de Agricultura e Política Rural, teve como relatora a deputada Ana Campagnolo (PL).

Ainda dentro da temática, foi acatada uma emenda ao PL 37/2020, de autoria do deputado Nilso Berlanda, que isenta da cobrança de taxas a realização de exames de mormo e anemia infecciosa. A alteração textual, aprovada com base em parecer do deputado Fabiano da Luz, prevê que as despesas decorrentes da execução da medida sejam incluídas no orçamento geral do Estado. O texto agora segue para votação em plenário.

Cadastro de protetores e cuidadores de animais
Já com relação aos bichos domésticos, foi aprovado o PL 412/2021, da deputada Paulinha, que tem por meta a criação de um cadastro estadual de protetores e cuidadores individuais de animais em situação de abandono ou risco. Pela proposta, o cadastro reunirá informações como endereço e CPF do protetor/cuidador e o local de acolhimento dos animais. Também torna obrigatória a apresentação de um termo de responsabilidade junto ao órgão competente, e de uma carta de recomendação sobre a capacidade e interesse no trato com animais.

A matéria contou com a relatoria do deputado Mauro de Nadal e agora segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Turismo.

Oxirredução de resíduos
O ex-deputado Floriano contou com a aprovação do PL 390/2021, de sua autoria, que visa incluir a oxirredução de resíduos na Política Estadual de Resíduos Sólidos (Lei 13.557, de 2005). O texto define a oxirredução como um processo de incineração controlada e sem emissão de efluentes líquidos ou gasosos, que resulta em cinzas inertes e sem risco ambiental.

Na condição de relator, o deputado Marcius Machado (PL) apresentou uma emenda substitutiva global para promover adequações ao projeto, de caráter redacional.

Antes de ser votado em plenário, o PL 390/2021 ainda terá que ser analisado pelas comissões de Finanças; e de Turismo.

Rota Cênica Caminhos de Santa Bárbara
Foi acatado o PL 34/2022, de iniciativa da deputada Dirce Heidersheid (MDB), que busca instituir a Rota Cênica Caminhos de Santa Bárbara, englobando os municípios de Bom Jardim da Serra e Urubici. Na proposta, fica especificado o trajeto composto pelas estradas gerais Antônio Evândulo Ribeiro, José Cândido da Silva, e Antônio Astrogildo Ribeiro Mendes, que ligam a região.

Em seu parecer, favorável à proposta, o deputado Marcius Machado destacou que entre os objetivos visados com a criação da rota, estão a promoção da integração dos municípios, a preservação da cultura serrana, o fomento ao turismo, e a busca da melhoria da estrutura viária local.

O projeto também está na pauta da Comissão de Turismo.
 
Veto do governador
Por fim, segue para o plenário, com parecer da CCJ pela manutenção, a Mensagem de Veto (MSV) 923/2021, do governo do Estado, que comunica veto ao artigo 1º do PL 359/2021. O projeto, de autoria do Poder Executivo, altera as emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo I da Lei Orçamentária para o ano de 2021 (Lei 18.055, de 2020).

O artigo foi considerado “contrário ao interesse público”, conforme pareceres da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e do Núcleo de Atendimento Jurídico aos Órgãos Setoriais e Seccionais do Sistema de Serviços Jurídicos (NUAJ), referendados pela Secretaria de Estado da Fazenda.

O relator, deputado Milton Hobus (PSD), declarou que o trecho vetado, ao pretender alterar a Lei Orçamentária Anual, acabou por sugerir modificações no próprio PL 359/2021, configurando erro material. “O trecho resulta em comando inexequível, com consequente nulidade de qualquer efeito ou inovação no ordenamento jurídico”, disse.