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Comissão trata da regularização fundiária nos limites territoriais da APA da Baleia Franca
FOTO: Solon Soares/Agência AL
Dois requerimentos foram deliberados na manhã desta quarta-feira (19) na reunião da Comissão de Assuntos Municipais no Parlamento. Por unanimidade, foi acatado a solicitação de autoria do deputado Marquito (Psol) para a promoção de uma reunião com a presença de representantes de entidades e autoridades visando dialogar sobre a regularização fundiária nos limites territoriais da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca no litoral catarinense.
O parlamentar chama a atenção para a importância desse debate, destacando que tem sugerido e orientado aos gestores municipais que estão dentro da APA da Baleia Branca que todos têm direito a aplicação da lei federal 13.465/2017, de regularização fundiária (Reurb). “É um tema pontual que ganha visibilidade já nesta quinta-feira (20) com a audiência pública em Jaguaruna”, pontuou. Ainda, de autoria do presidente da Comissão, deputado Tiago Zilli (MDB), foi acatada a realização de uma audiência pública para tratar da obra de segundo acesso entre Sombrio e Balneário Gaivota, no Sul do estado. Ambas iniciativas ainda não têm datas definidas.
Crescimento da população de rua
Na ocasião, o deputado Matheus Cadorin (Novo) agradeceu o apoio do Parlamento, em especial da Comissão de Assuntos Municipais, para a realização da audiência pública na semana passada que discutiu o enfrentamento para o crescimento da população de rua em Santa Catarina. Para ele, é preciso dar oportunidade para quem quer tratamento, tratamento para quem precisa e cadeia para quem merece. Santa Catarina não pode permitir o surgimento de Cracolândias”, enfatizou. A iniciativa reuniu representantes do governo estadual, Ministério Público, Tribunal de Contas, forças de segurança, prefeitos e especialistas.
Cadorin destacou que o encontro foi um passo importante para construir propostas efetivas. “Fizemos um debate estadual, e não focado apenas em situações isoladas. O objetivo foi demonstrar o que está dando certo, mas principalmente apontar leis e processos que impedem o avanço da solução definitiva. O deputado anunciou que, a partir dos encaminhamentos da audiência, serão elaborados dois documentos: um destinado à bancada federal catarinense e aos prefeitos, com sugestões para mudanças na legislação nacional, e outro com propostas de alterações nas leis estaduais. Os membros do Colegiado destacaram a importância do Parlamento liderar esse debate que tem preocupado os catarinenses.
Agência AL
