Comissão de Trabalho e Serviço Público delibera diferentes matérias

Em reunião na manhã hoje (06), a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, presidida pelo deputado Elizeu Mattos (PMDB), aprovou três importantes matérias. Duas delas em caráter de urgência: o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 47/2011, que concede anistia das penalidades administrativas impostas aos policiais e bombeiros militares, e o Projeto de Lei (PL) nº 546/201, que dispõe sobre abono de faltas dos membros do Magistério Público Estadual que participaram do movimento grevista. Segundo Elizeu, com a aprovação da comissão, ambas as matérias estão aptas a serem votadas na sessão ordinária desta quarta-feira. De autoria do Poder Executivo, o PLC que concede anistia aos policiais e bombeiros militares é referente às punições disciplinares administrativas impostas em decorrência da participação no movimento reivindicatório ocorrido no período de 22 a 27 de dezembro de 2008. O policial militar ou bombeiro militar exonerado ou licenciado em razão do fato descrito no art. 1º desta Lei Complementar deverá, no prazo de até 60 dias, formular petição ao respectivo Comandante-Geral solicitando sua reintegração. Já o PL, também de autoria do governo do estado, que abona as faltas ao serviço dos membros do magistério em decorrência de movimentos grevistas ou paralisações relativas aos exercícios de 2008 a 2010. Outro projeto aprovado foi o PLC nº 42/2011, de autoria do Tribunal de Justiça, que transforma os cargos remanescentes de Juiz Especial, criados no Quadro da Magistratura de Primeiro Grau, pelo art. 2º da Lei Complementar nº 398, de 2007, em cargos de Juiz de Direito de entrância final e especial. (Tatiani Magalhães)