Reunião da Comissão de Justiça
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB), teve como destaque, na manhã desta terça-feira (25), a aprovação de dois projetos de autoria do Executivo. As matérias se referem à ampliação do período para a convocação de inativos da Segurança Pública e à definição da atividade de piscicultura de águas continentais em Santa Catarina.
Também foi aprovado o projeto sobre a revogação da exigência da apresentação do comprovante de pagamento da mensalidade para a aquisição do passe escolar com desconto, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT). Outra matéria que contou com a aprovação da CCJ propõe a obrigatoriedade de instalação de hidrômetro de consumo global e por unidade autônoma de água nos prédios, de autoria do deputado Aldo Schneider (PMDB).
Projetos do Executivo - Os membros da comissão aprovaram o PLC 37/2011, que altera o artigo 12 da Lei Complementar nº 380/2007, que trata do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado, com emenda substitutiva global do relator da matéria, deputado José Nei Ascari (PSD).
Segundo o parlamentar, já existe uma disposição da Lei que permite que o Executivo faça a convocação dos inativos por um período de dois anos, prorrogáveis por mais dois. “O que se está fazendo neste momento é a ampliação deste período, estendendo então de quatro anos de prorrogação, com possibilidade de prorrogação por mais quatro”, disse.
Ascari explicou que a emenda foi feita “para permitir que aqueles servidores inativos que já cumpriram esse período de dois anos mais dois, somando quatro anos, e que o contrato já tenha expirado, possam ser chamados por um período de mais quatro anos, até um limite de oito anos, de acordo com a conveniência da Administração Pública”. O projeto tramita agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Segurança Pública.
A CCJ aprovou ainda outro projeto de autoria do Executivo, o PL 421/2011, que dispõe, define e disciplina a piscicultura de águas continentais em Santa Catarina. A matéria segue para as Comissões de Finanças e Tributação, Pesca e Aquicultura e Turismo e Meio Ambiente.
Outros projetos aprovados - Por unanimidade de votos, a Comissão aprovou o PL 260/2011, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera, que altera o artigo 11 da Lei 5.684/1980, sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
A matéria especifica que o aluno dos ensinos fundamental, médio e superior, de instituições públicas e privadas, terá direito a desconto de 50% na aquisição de passe mensal, durante o período escolar. Para as compras posteriores ao cadastramento, o estudante deve apresentar apenas o atesta¬do ou prova de frequência.
De acordo com o autor do projeto, a atual exigência da apresentação do comprovante de pagamento da mensalidade para a aquisição do passe escolar “é absolutamente impertinente e inadequada, uma vez que cabe às instituições de ensino prestadoras de serviço educacional a cobrança dos débitos atrasados, em até cinco anos, conforme prevê o novo Código Civil. Assim, esta é uma prerrogativa das instituições de ensino e não das empresas de ônibus”, justificou Baldissera.
Para o relator da matéria, deputado Elizeu Mattos (PMDB), esta proposição permite que “não se crie mais constrangimento naqueles que não tinham dinheiro para pagar sua mensalidade e também não conseguiam esse benefício”. O projeto, que recebeu parecer favorável do Departamento de Transportes e Terminais (Deter), será encaminhado agora para a Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
Destaque também para a aprovação do PL 253/2011, de autoria do deputado Aldo Schneider, que trata da obrigatoriedade de instalação de hidrômetro de consumo global e por unidade autônoma de água nas edificações prediais verticais. Após a manifestação favorável da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), a matéria foi aprovada com emenda modificativa proposta por seu relator, deputado José Nei Ascari.
“Hoje é instalado apenas um hidrômetro global no condomínio. Com a aprovação desta lei, a partir de cinco anos da sua publicação, os condomínios contarão com hidrômetros individuais para fazer a verificação de consumo de cada unidade consumidora”, disse o parlamentar. O PL segue para as comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia, de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher. (Ludmilla Gadotti)
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