Comissão de Finanças volta a debater proposta do orçamento regionalizado impositivo

Comissão de Finanças e Tributação. Foto: Eduardo Guedes de Oliveira/Agência AL

O presidente da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), deputado Gilmar Knaesel (PSDB), distribuiu aos parlamentares integrantes do colegiado nesta manhã (2) a proposta de substitutivo global à PEC 1/2007, alteração que torna impositiva a execução do orçamento regionalizado.

Em tramitação desde 2007, a proposta inicial, de autoria da bancada do PP, sugere que a execução do orçamento estadual torne-se impositiva. Segundo o parlamentar, atualmente as peças orçamentárias enviadas pelo governo à Assembleia trazem somente uma expectativa de execução. A Proposta de Emenda à Constituição 1/2007 pretendia tornar obrigatórias todas estas ações, algo inconstitucional por se tratar de vinculação de receita.

O novo texto estabelece que a execução impositiva refere-se apenas às prioridades estabelecidas nas audiências públicas do orçamento regionalizado. “Hoje 70% das emendas apresentadas no orçamento regionalizado são executadas pelo governo. Com esta substituição à proposta original, queremos atingir os 100%”, disse Knaesel.

Além disso, a proposição estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixará anualmente o valor do orçamento regionalizado com base na Receita Corrente Líquida efetivamente realizada no exercício anterior. A distribuição dos recursos para cada regional será definida por uma Comissão Técnica Permanente a partir de indicadores. “É importante fixar um valor para cada região do estado, pois hoje trabalhamos com número de emendas e fica tudo muito aberto. Por exemplo: algumas regiões apresentam emendas de valor altíssimo que o governo não consegue executar. Vamos estabelecer um valor a cada ano para que, de forma muito transparente, tenhamos as emendas e elas sejam efetivamente realizadas”, ressaltou Knaesel.

Os parlamentares devem deliberar sobre o assunto na próxima reunião ordinária da comissão.