Comissão de Finanças recebe relatório de execução das prioridades do Orçamento Regionalizado

Comissão de Finanças e Tributação. Foto: Juliana Stadnik/Agência AL

A Coordenadoria do Orçamento Estadual apresentou um relatório sobre o atendimento às prioridades elencadas nas audiências públicas do Orçamento Regionalizado aos parlamentares integrantes da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Assembleia Legislativa em reunião realizada nesta manhã (25).

Os técnicos lembraram que em 2011 cada uma das 36 Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) elegeu 12 prioridades para inclusão no Plano Plurianual (PPA) 2012-2015. Do total de 432 prioridades, 234 constam nas Leis Orçamentárias (LOAs) de 2012 e 2013 e 106 estão previstas para a LOA 2014. Ou seja, estão previstas até o ano que vem 340 prioridades, somando 78% do total. Faltarão 92, que devem ser inseridas na LOA 2015.

O projeto de revisão do PPA em vigor está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “A alteração é necessária porque surgiram algumas prioridades novas nas audiências realizadas neste ano. Nada pode estar na LOA ou na LDO se não consta no PPA”, explicou o presidente da CFT, deputado Gilmar Knaesel (PSDB).

O presidente da Comissão de Finanças ressaltou o compromisso assumido pelos poderes Executivo e Legislativo para o cumprimento do Orçamento Regionalizado em Santa Catarina. “Estou muito satisfeito com esse avanço que tivemos. Agora só falta a impositividade. Após a aprovação da emenda constitucional, o governo terá de cumprir o que for definido no Orçamento Regionalizado”.

O prazo para o Poder Executivo encaminhar à Assembleia o projeto da LOA é 30 de setembro.
 
Conforme Knaesel, os parlamentares terão até o dia 15 de dezembro para debater o Orçamento de 2014.

Matérias aprovadas
Os membros da Comissão de Finanças e Tributação aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 334/2013, de autoria do Executivo, que institui a Comissão Estadual da Verdade Paulo Stuart Wright.

A finalidade da CEV-SC é prestar auxílio à Comissão Nacional da Verdade quanto ao exame e aos esclarecimentos de violações de diretos humanos praticados por motivação política no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988 no território catarinense. O objetivo é efetivar o direito à memória e à verdade histórica, bem como contribuir para a promoção da reconciliação nacional.

Na opinião do relator da matéria, deputado Neodi Saretta (PT), é preciso trazer à tona e esclarecer fatos ocorridos em Santa Catarina e no Brasil durante os governos de ditadura. “Um exemplo disso é a vergonhosa cassação do ex-deputado Paulo Stuart Wright. O Estado ainda deve uma explicação plausível sobre este caso”, disse.

Outra proposição acatada pela CFT foi o PL 367/2012, de autoria do deputado Nilson Gonçalves (PSDB). O projeto determina a afixação de informações de telefones de utilidade pública – como Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Polícia Civil, Samu, Celesc, Casan, radiotáxi e controle de zoonoses – em locais públicos de grande circulação e em toda a rede de escolas públicas e privadas do estado.

“Trata-se de iniciativa de caráter social que tem por objetivo o alcance da cidadania, pois oferece à população um canal de fácil acesso às informações de utilidade pública, especialmente aquelas indispensáveis nas situações de emergência”, justificou o autor.

Antes de seguir para votação em Plenário, os dois projetos devem passar pela análise da Comissão de Direitos Humanos.