Debate sobre diferenças tributárias com o Paraná tem nova rodada

Comissão de Finanças também discutiu PEC que torna orçamento estadual impositivo. FOTO: Eduardo Guedes de Oliveira/Agência AL

As diferenças de tributação existentes entre o Paraná e Santa Catarina, que estariam ocasionando a transferência de empreendimentos para o estado vizinho, foram objeto de debate no dia de ontem na Secretaria Estadual da Fazenda. O deputado Gilmar Knaesel (PSDB), que representou o Legislativo, apresentou os resultados do encontro na manhã desta quarta-feira (7), durante a reunião da Comissão de Finanças e Tributação.

O problema foi levantado em audiência pública realizada no dia 26 de abril, em Porto União, por iniciativa da própria comissão. Empresários, representantes de entidades comerciais e lideranças políticas dos municípios do Planalto Norte queixaram-se principalmente do adicional de quase 20% na alíquota de ICMS cobrada na energia elétrica fornecida pela Celesc.

O fato estaria prejudicando, sobretudo, os setores da indústria e o comércio locais. O segmento da alimentação também se disse prejudicado pela tarifa de 7% cobrada nos produtos que compõem a cesta básica no lado catarinense e que é nula no Paraná.

Na ocasião, foi levantada a ideia da criação de um regime tributário especial para as cidades que possuem fronteiras secas com o estado vizinho e que estão sendo mais prejudicadas pela diferença de tributação, principalmente Porto União, Mafra e Dionísio Cerqueira.

De acordo com Knaesel, agora esta solução pode estar mais próxima. A Secretaria da Fazenda, disse, vem realizando estudos para equacionar o problema, como a concessão de um regime especial para estes municípios. “Falou-se inicialmente de benefícios tributários para Porto União, como um projeto piloto, que pode ser estendido aos demais municípios”.

Orçamento Impositivo
Outro assunto debatido durante a reunião foi a aprovação nesta terça-feira, em comissão especial da Câmara dos Deputados, de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para estabelecer a obrigatoriedade da execução orçamentária às emendas individuais dos parlamentares.

Para a deputada Angela Albino (PCdoB), o fato reacende o debate sobre a adoção de um caráter impositivo também às emendas em âmbito estadual. “A expressão maior da política é o orçamento, uma prerrogativa parlamentar que precisa ser resgatada”, disse, recebendo o apoio do deputado Antônio Aguiar (PMDB).

Já os deputados Neodi Saretta (PT) e Marcos Vieira (PSDB) defenderam obrigatoriedade de execução apenas para as emendas coletivas, sobretudo as oriundas das audiências públicas do Orçamento Regionalizado, conforme consta em matéria em tramitação na Casa desde 2007 (PEC 1/2007). “Aqui a discussão está mais avançada, pois não se trata de garantir propostas individualizadas, mas das demandas levantadas pelas regionais”, disse Saretta. “Foi acordado entre nós, parlamentares, quando da criação do Orçamento Regionalizado, abrirmos mão das emendas individuais em prol das emendas sugeridas pelas regionais”, frisou Vieira.