Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais aprova Projetos

A Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher, presidida pela deputada Luciane Carminatti (PT), deliberou diversos assuntos, em reunião extraordinária, nesta quarta-feira (17), com a aprovação de dois projetos de lei e 27 ofícios. As matérias tiveram aprovação unânime dos deputados Dirceu Dresch (PT), Romildo Titon (PMDB), Dado Cherem (PSDB) e Kennedy Nunes (PP). De autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), foi aprovado o PL nº 453/09, determinando que os estabelecimentos comerciais de Santa Catarina, que atuam na venda e comercialização de roupas e calçados, deverão dispor de provadores adaptados para pessoas com deficiência. Segundo a autora da matéria, a maioria das pessoas portadoras de deficiência física encontra dificuldades quando necessitam comprar suas roupas, pois são poucas as lojas e estabelecimentos comerciais que dispõem de provadores adaptados. Outro projeto aprovado foi o PL nº 94/11, de autoria do deputado Darci de Matos (DEM) que altera a Lei Estadual nº 14.890, de 22 de outubro de 2009, pela lei nº 15.372/2010 que estabelece a disciplina e o controle de usuários em estabelecimentos voltados à comercialização do acesso a internet em Santa Catarina. (Tatiani Magalhães)