Aprovado PLC que cria cotas a idosos e deficientes na habitação popular

Reunião da Comissão de Direitos Humanos. Foto: Solon Soares/Agência AL

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC25/2011) que propõe alterações na lei que institui o Programa de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina, estabelecendo a cota de 10% das unidades habitacionais a pessoas com deficiência e idosos, no andar térreo dos empreendimentos. O PLC ainda prevê a cota de 20% a mulheres que são chefes de família.

“É um projeto que garante a inclusão e a cidadania. Hoje, cerca de 40% das famílias são chefiadas por mulheres”, disse Luciane Carminatti, presidente do colegiado. Agora, o texto já pode ser apreciado em Plenário.

Durante a reunião, realizada na tarde desta terça-feira (17), outro destaque foi a aprovação do PL 079/2011, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), que dispõe sobre o livro técnico e o livro didático de nível fundamental, médio e superior de ensino, em formato de texto digital acessível para as pessoas como deficiência visual.

Os membros da Comissão de Direitos Humanos encerram os trabalhos do ano aprovando uma série de projetos e a realização de duas audiências públicas em datas e locais a serem definidos para tratar sobre a inclusão das pessoas com deficiências no mercado de trabalho e sobre o tema adoção legal no Brasil.

Projetos aprovados
- PL 42/2013, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), dispõe sobre a obrigatoriedade do funcionário da Secretaria de Estado da Saúde informar à Vara da Infância, da Juventude, e do Idoso, ocorrência que envolva a criança, adolescente ou idoso com indicio de maus tratos.

- PL 241/2013, de autoria do deputado Neodi Saretta (PT), dispõe sobre a destinação de espaço físico para a exposição e comercialização de produtos da economia solidária nos eventos públicos que menciona.

- PL 302/2012, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), dispõe sobre a inclusão no Teste de Guthrie (Teste do Pezinho) do grupo sanguíneo e fator RH do recém-nascido.

- PL 257/2013, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD), dispõe sobre a implantação do selo Amigo do Idoso, destinado às entidades de atendimento ao idoso em Santa Catarina.

- PL 13/2011, de autoria do deputado sargento Amauri Soares (PSOL), que garante aos professores o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos de natureza cultural.

- PL 367/2012, de autoria do deputado Nilson Gonçalves (PSDB), determina a afixação de informações de telefones de utilidade pública em locais públicos e salas de aula da rede pública e privada em Santa Catarina.

- PL 393/2012, de autoria do deputado Mauro de Nadal (PMDB), acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 1º da Lei nº 12.948, de 11 de maio de 2004, que trata da cessão de espaços públicos à comunidade para integrar os munícipes com a escola.