Com foco na redução da renúncia fiscal, projeto da LDO 2019 é aprovado

Sessão ordinária da tarde desta quarta-feira (11)
FOTO: Solon Soares/Agência AL

Por unanimidade e sem a apresentação de emendas em Plenário, os deputados estaduais catarinenses aprovaram, na sessão da tarde desta quarta-feira (11), o Projeto de Lei (PL) 97/2018, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as diretrizes para o orçamento do Estado para 2019 (LDO). A proposta teve também a Redação Final aprovada e segue para sanção do governador Eduardo Pinho Moreira (MDB).

O texto votado em Plenário nesta tarde é o mesmo que havia sido aprovado pela manhã na Comissão de Finanças e Tributação e recebeu na comissão 27 emendas ao texto original encaminhado pelo Executivo.

Uma das emendas de destaque foi a que visa estabelecer um teto para as renúncias fiscais praticadas pelo governo em 16% da arrecadação bruta dos tributos estaduais ICMS, IPVA E ITCMD, a ser atingido em um período de quatro anos, a contar do início do exercício financeiro de 2019. O assunto foi bastante debatido em Plenário, durante a votação da proposta da LDO.

Embora reconheçam que os benefícios fiscais sejam importantes para alguns setores da economia catarinense, os parlamentares defenderam a imposição de limites a esse recurso utilizado pelo Estado para atrair novos investimentos e gerar empregos. Na proposta da LDO 2019, o Santa Catarina calculou renúncia de R$ 5,938 bilhões, o que equivale a praticamente 25% de todo o orçamento.

Conforme a emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação, para não prejudicar setores que são beneficiados com as isenções, a redução da renúncia fiscal será gradual, até 2022. Para pôr isso em prática, a Secretaria de Estado da Fazenda terá que instaurar uma comissão para revisar, em cinco meses, todos os casos de benefício fiscal concedidos pelo Estado.

A emenda também estabelece que a prerrogativa da concessão do benefício fiscal é do Poder Executivo, no entanto só poderá ser concedida com autorização da Assembleia Legislativa. A estimativa é que a redução das isenções represente uma economia de até R$ 1,7 bilhão aos cofres públicos até 2022.

A LDO é uma espécie de esboço do que será o orçamento do governo estadual para o ano seguinte. Nela constam as ações que o governo pretende desenvolver no ano seguinte, desde as obras previstas até os gastos necessários para a manutenção da administração, como saúde, educação, segurança, etc.. Também estão previstos os percentuais de repasse para o Legislativo, Judiciário, Ministério Público (MPSC), Tribunal de Contas (TCE) e Udesc.

A proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), que é encaminhada no segundo semestre, acrescenta as estimativas de receitas e despesas, bem como o valor que será destinado para cada ação. Conforme a proposta da LDO, no momento, o Estado trabalha com um orçamento total estimado em R$ 28,098 bilhões em 2019.