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Com a reversão do fim de repasse financeiro para Apaes, Fundo Social vai a Plenário
FOTO: Solon Soares/Agência AL
As comissões de Finanças e Tributação, de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça aprovaram o projeto de lei que institui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (Fundo Social) com uma alteração que evitou o fim da destinação de recursos financeiros para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs). A decisão foi tomada na manhã desta terça-feira (21) durante reuniões extraordinárias dos três colegiados.
Na primeira das votações, ainda na Comissão de Finanças, o deputado Marcos Vieira (PSDB), relator da matéria, acatando sugestão do deputado Julio Garcia (PSD), apresentou um voto complementar ao texto protocolado pelo governo do Estado. A proposta cria o Fundo Social e faz a junção de todos os fundos do Estado. “Só que passou despercebido e estava sendo extinto o fundo que trata da destinação de recursos para as APAEs de Santa Catarina”, citou Vieira.
O presidente do colegiado relatou que a emenda aditiva define que o repasse de recursos não terá valor menor do que a média dos valores repassados nos anos de 2019, 2020 e 2021. “Caso a receita do Fundo Social seja inexistente ou insuficiente, o Tesouro do Estado integralizará e complementará o valor do repasse, que deve ser atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preço do Consumidor Amplo (IPCA)”, destacou.
Garcia fez questão de reconhecer que foi alertado sobre o problema pela deputada Luciane Carminatti (PT). “O seu alerta nos levou a fazer uma avaliação. Tomara que não tenha sido intencional, mas o projeto previa a revogação daquele dispositivo que obrigava o governo a fazer o repasse. A história, de 2005 até aqui, das APAEs é de transformação. Foi um sacrifício e empenho de todos na Alesc para que a chamada Lei das APAEs fosse aprovada por unanimidade. Houve uma convergência muito em função da causa que ela beneficiava. Agora, surpreendentemente, o governo revoga. Graças à intervenção da deputada Luciane e à compreensão do relator, vamos resgatar e reeditar a chamada Lei das APAEs, que existe desde 2005 em Santa Catarina, único estado do Brasil que tem uma lei desta natureza”, comentou.
Em seguida, na reunião extraordinária da Comissão de Trabalho, o projeto foi relatado pelo deputado Volnei Webber (MDB), que deu parecer favorável à versão aprovada mais cedo. Na discussão do tema, o deputado Sargento Lima (PL) criticou o texto original. “Malandramente estava se deixando de fora algo importantíssimo, algo que influencia diretamente na vida de pessoas que já têm por rotina diária o sofrimento, que são os pais e familiares, que têm esse sofrimento amenizado pelo trabalho das APAEs. Quero parabenizar a deputada Carminatti que, atentamente, alertou. Fico muito triste por esse esquecimento, essa falta de sensibilidade do governo do Estado ter mandado esse projeto para cá sem mencionar essa situação”, afirmou, antes de agradecer a ação de Garcia e os votos de Marcos Vieira e Weber, que, segundo ele, deram aos demais parlamentares a oportunidade de votar na alteração.
Na prática, a proposta que institui o Fundo Social incorpora os Fundos de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, ao Microempreendedor Individual, às Sociedades de Autogestão e à instalação e manutenção de empresas no território catarinense (Pró-Emprego); de Desenvolvimento Social, Fundos Estaduais de Combate e Erradicação da Pobreza e de Apoio aos Municípios (Fundam); além de estabelecer regras para os repasses dos valores.
Por fim, na reunião extraordinária da CCJ, o projeto foi relatado pelo deputado José Milton Scheffer (PP). Na avaliação dele, a emenda aditiva de Garcia tem o objetivo de atender “uma prioridade da sociedade catarinense” e, por isso, ele votou pela admissibilidade da proposta, que agora está pronta para ser votada pelo Plenário do Parlamento.
Desenvolvimento rural
A CCJ aprovou ainda mais três matérias. Uma deles, o PL 248/2021, relatado pelo deputado Milton Hobus (PSD), é de autoria do governo do Estado e tem como meta viabilizar a disponibilização de internet por meio de fibra ótica para a zona rural. Tramitou conjunta nas comissões de Finanças e Trabalho, de onde veio emenda substitutiva global que incluiu a agilização de licenças para obras de infraestrutura e aporte financeiro.
O relator destacou que a Alesc recebeu 42 ações de apelo de Câmaras de Vereadores pela aprovação da iniciativa. Líder do governo na Assembleia, o deputado José Milton Scheffer argumentou que o texto é de alto interesse para o desenvolvimento do meio rural, viabilizando infraestrutura de rede de internet que atenda as famílias destas regiões. Segundo ele, o investimento inicial previsto é de R$ 100 milhões.
Já o Projeto de Lei Complementar 6/2021 foi relatado pelo deputado João Amin (PP). A proposta altera a estrutura da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e amplia novas vagas de procurador do Estado para a substituição de cargos comissionados. A matéria, que também cria um órgão dentro da PGE para a solução consensual de conflitos que tenham como parte a administração pública estadual, suas fundações e autarquias, foi aprovada nos termos da emenda substitutiva global apresentada pelo próprio governo e emendas supressiva e modificativa apresentadas.
Outro projeto que teve aprovação foi o PL 110/2021, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT). Relatado pelo deputado Milton Hobus, o texto institui a Lei Estadual do Estatuto de Liberdade Religiosa, que combate toda e qualquer forma de intolerância religiosa, discriminação religiosa e desigualdades motivadas em função. O parlamentar informou que acatou uma emenda da Comissão de Finanças para suprimir a hipótese de criação de despesas.
