CCJ vota salário mínimo regional, reajuste do magistério e fim do decreto do ICMS

Sessão Ordinária - Plenário Osni Régis

Com a instalação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta semana, abre-se a perspectiva de que uma série de projetos, de amplo interesse social sejam votados já na próxima reunião do colegiado, marcada para o dia 12. Entre eles, dois Projetos de Lei Complementar (PLC) que promovem reajustes no salário mínimo regional e no vencimento do magistério estadual e uma Proposta de Sustação de Ato (PSA) ao decreto estadual que promoveu mudanças no ICMS.

O PLC 3/2013, que trata do reajuste do salário mínimo catarinense, deve ter uma tramitação rápida na Casa, conforme adiantou o deputado Dirceu Dresch (PT), a quem coube a relatoria. Tendo em vista que o projeto foi elaborado por meio de acordo entre as centrais sindicais e entidades patronais, o parecer será pela aprovação, sem a apresentação de nenhuma emenda que possa atrasar sua entrada em vigor. “A Assembleia Legislativa tem agora a função de agilizar a aprovação deste projeto, que beneficia os trabalhadores e também toda a sociedade catarinense, pelo acréscimo de novos recursos na economia”, disse.

O mesmo entendimento deve nortear a tramitação do PLC 4/2013, também em regime de urgência, que visa reajustar o valor de vencimento dos membros do magistério público estadual. O presidente da CCJ, deputado Mauro de Nadal (PMDB), que avocou a relatoria da matéria, anunciou que apresentará parecer favorável ao texto, em sua forma original. “O projeto foi amplamente discutido entre o governo do Estado e o Sinte, então acredito que isto seja um fator favorável para que sua tramitação ocorra de forma tranqüila”, disse. Antes de ser votado em Plenário, o PLC ainda passa pelas comissões de Finanças e Tributação e de Educação, Cultura e Desporto.

Decreto do ICMS
Outra matéria que tem gerado grandes expectativas e que pode ser analisada já na próxima semana é o PSA 1/2013, que trata da revogação do decreto estadual 1.375. De autoria da bancada do PT, a proposta pretende invalidar a cobrança do Diferencial de Alíquota (Difa) no ICMS que é devido pelas empresas de Santa Catarina que compram produtos industrializados ou serviços de outros estados.

A iniciativa é reivindicada principalmente pelos micro e pequenos empresários optantes pelo regime do Simples Nacional, que alegam que o decreto acarretou acréscimo de 20% a 30% na carga tributária. O projeto segue sob a relatoria do deputado Edison Andrino (PMDB).