Reunião da Comissão de Justiça
A reunião desta terça-feira (06) da Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB), teve como destaque a votação de dois projetos voltados à segurança pública estadual.
O primeiro, de origem governamental, PLC 02/12, concede a policiais civis, agentes penitenciários e do Instituto Geral de Perícias (IGP), acréscimo nos vencimentos de 5% a cada ano trabalhado após o tempo de aposentadoria. “O adicional obedece a limite de cinco anos, período em que poderá ser agregado até 25%. O percentual será também incorporado aos proventos de aposentadoria”, esclareceu o relator do projeto, deputado Elizeu Mattos (PMDB). A matéria, que tramita em regime de urgência, segue para as comissões de Finanças e Tributação e Segurança Pública.
Destaque também para a votação da Proposta de Emenda Constitucional PEC 01/12, subscrita pela Mesa, que estendendo aos municípios o direito de realizar convênios com os corpos de bombeiros voluntários para fiscalização de projetos, edificações e obras e certificação do atendimento às normas de segurança contra incêndio.
O relator, deputado Sargento Amauri Soares (PDT), considerou a proposta inconstitucional, argumentando que a atribuição é exclusiva do Estado, que a exerce por meio dos Bombeiros Militares. “Recebemos diversos documentos ressaltando a importância do projeto para o fortalecimento dos bombeiros voluntários, muito atuantes em diversos municípios. Mas a Constituição Federal é clara: essas são funções típicas do Estado, que não pode delegá-las a terceiros”, declarou.
Soares disse ainda que projetos semelhantes vêm sendo analisados na Casa há alguns anos e que a questão não será resolvida sem uma solução consensual, opinião que foi seguida por grande parte dos membros do colegiado. “Não é bom para ninguém continuar este impasse, que não tem vencedores e que a cada ano gera mais animosidades”, destacou o deputado Joares Ponticelli (PP). “Há uma demanda, um apelo da sociedade, que precisa ser resolvido, e temos agora mais uma oportunidade”, acrescentou o líder do PT, deputado Dirceu Dresch.
Ao final, os deputados José Nei Ascari (PSD) e Joares Ponticelli formalizaram pedido de vista em gabinete, concedido de forma coletiva. Os parlamentares levantaram a possibilidade de que a PEC seja substituída por um projeto de lei ordinária, construído em conjunto com as duas corporações de bombeiros.
Outros projetos aprovados:
Entre os demais projetos aprovados, seis de origem parlamentar, sendo três do deputado Carlos Chiodini (PMDB) visando a instituição de datas comemorativas.
O primeiro, PL 18/12, institui o Dia Estadual do Manezinho no calendário oficial do Estado de Santa Catarina, a ser comemorado anualmente no dia 7 de janeiro. A proposta segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Também o PL 21/12, institui a Semana de Incentivo ao Jovem Empreendedor, na 2ª semana do mês de junho de cada ano. A matéria segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Educação, Cultura e Desporto. E o PL 19/12, que institui o Dia de Combate à Intolerância Religiosa, a ser comemorado anualmente em 29 de agosto e que agora segue para as comissões de Finanças e Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.
Do deputado Darci de Matos (PSD), o PL 502/11 determina a veiculação de mensagens educativas sobre o uso de drogas em shows, eventos culturais e esportivos voltados ao público infanto-juvenil, bem como nos respectivos ingressos. O projeto ainda será analisado nas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Educação, Cultura e Desporto.
Por último, o PL 30/2011, de iniciativa da deputada licenciada Ada Faraco de Luca (PMDB), obriga o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, a registrar e divulgar os índices de violência contra a mulher. O projeto, relatado por Joares Ponticelli, recebeu nas comissões de mérito duas emendas da deputada Angela Albino (PCdoB), acrescentando itens à divulgação. A matéria segue para as comissões de Finanças e Direitos e Garantias. (Alexandre Back)
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